O governador Tarcísio de Freitas vetou na íntegra o Projeto de Lei 818/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), interrompendo uma tentativa de avanço no enfrentamento aos maus-tratos contra animais e mantendo a fragilidade das políticas públicas de proteção animal no estado.

Apresentada pelo deputado Maurici (PT), a proposta previa que agressores fossem obrigados a arcar com todos os custos do tratamento veterinário dos animais vítimas de violência, incluindo consultas, medicamentos e cirurgias, além de ressarcir os cofres públicos em casos de atendimento na rede estadual. Também estabelecia multas entre 100 e 200 UFESPs (de R$ 3,8 mil a R$ 7,6 mil) e a participação obrigatória dos infratores em programas educativos sobre bem-estar animal.

Na prática, o projeto buscava enfrentar a transferência dos custos para o poder público e, como ocorre na maioria das vezes, para protetores independentes e ONGs da sociedade civil, que acabam sobrecarregados ao socorrer animais vítimas de violência.

Ao justificar o veto, Tarcísio de Freitas argumentou que a proposta não traria inovação jurídica, já que a proteção aos animais estaria contemplada na legislação vigente. A alegação, no entanto, é desconectada da realidade, onde a impunidade e a ausência de mecanismos eficazes de responsabilização ainda predominam.

Embora leis federais como a Lei Sansão tenham endurecido penas para crimes contra cães e gatos, na prática, a punição raramente cobre os custos gerados pela violência, o que o projeto vetado buscava corrigir ao impor responsabilidade direta ao agressor.

Ao barrar medidas educativas obrigatórias, o veto também ignora a importância da conscientização como ferramenta de prevenção. Sem esse componente, o Estado opta por uma abordagem limitada, que falha em atacar as raízes culturais da violência contra animais.

O veto foi realizado na contramão da mobilização social contra maus-tratos, intensificada por casos recentes de grande repercussão. A decisão é um retrocesso que desconsidera soluções concretas para reduzir a impunidade e aliviar a sobrecarga de quem atua na linha de frente dos resgates.

Ao rejeitar uma proposta que responsabiliza financeiramente o agressor e promove educação, o governo estadual reforça um cenário em que os maus-tratos seguem com baixo custo para quem a pratica, e alto preço para os animais e para a protetores.