O Governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.421, de autoria do deputado estadual Michel Henrique, que garante o direito de alimentar e prestar cuidados básicos a animais em situação de rua em todo o estado.

A nova legislação assegura que cidadãos, entidades e protetores independentes possam fornecer água, alimentos, abrigo e assistência básica aos animais abandonados sem sofrer penalidades ou multas administrativas.

De acordo com o texto, órgãos públicos e entidades privadas ficam proibidos de aplicar sanções contra quem realizar esse tipo de ação, desde que os cuidados não representem riscos à saúde pública. Eventuais problemas deverão ser comprovados por laudo técnico emitido por órgão sanitário competente.

A lei também autoriza a instalação de comedouros, bebedouros e abrigos improvisados, desde que sejam respeitadas normas de higiene e que não haja obstrução da circulação de pessoas ou veículos.

Além disso, a legislação prevê que o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas voltadas à proteção e ao bem-estar animal no estado.

Fonte: Polêmica Paraíba