A Prefeitura do Natal sancionou a Lei nº 8.081/2026, que estabelece responsabilidades para indivíduos que cometem maus-tratos a animais. A nova legislação determina que os responsáveis por essas práticas deverão arcar com os custos de atendimento veterinário e outras despesas relacionadas aos danos causados.

A lei determina que, além das penalidades já previstas, os infratores devem ressarcir os custos de consultas, exames, medicamentos, cirurgias e internações necessárias para a recuperação dos animais.

O ressarcimento pode ser feito por meio de cobrança administrativa ou judicial. Essa mudança representa um avanço significativo na legislação de proteção animal, estabelecendo responsabilidades claras para quem maltratar.

Impedimentos e encaminhamentos

Conforme a nova regra, quem for identificado como responsável por maus-tratos ficará impedido de adotar ou manter novos animais por um período mínimo de dez anos. Esse prazo pode ser ampliado em casos de reincidência.

Além disso, se o tutor for comprovadamente autor da agressão, o animal não será devolvido e deverá ser encaminhado para adoção responsável ou para abrigos e organizações de proteção animal cadastradas. Caso o responsável pelos maus-tratos não seja identificado inicialmente, a legislação permite que o município busque o ressarcimento posteriormente.

A norma também autoriza a Prefeitura a estabelecer parcerias com entidades de proteção animal e clínicas veterinárias para o tratamento e acolhimento dos animais vítimas de maus-tratos. Isso visa garantir que os animais recebam cuidados adequados, independentemente da situação do responsável.

A implementação dessa lei é um passo importante na luta contra a violência e o descaso com os animais. Ao responsabilizar financeiramente os infratores, a legislação busca desestimular a prática de maus-tratos e promover uma cultura de respeito e cuidado com os animais.

Fonte: Diário da Regiao