Em 22 de janeiro de 2021 foi sancionada a lei 11.285, pelo então prefeito de Belo Horizonte (MG), Alexandre Kalil, que proibiu a atividade das carroças na capital. A lei, contudo, concedeu um prazo de dez (10) anos para que os condutores destes veículos de tração animal (VTA´s) pudessem se adaptar à nova ordem, alterando o modo de tração por veículos motorizados.

Entretanto, mais de um ano e meio depois da sanção desta lei, os registros de equídeos, principalmente, éguas e cavalos, soltos em vias movimentadas, exauridos, comendo lixo e acidentados, assim como, o uso de instrumentos como freio, chicote e carroças trafegando em horários e locais inadequados permanecem sendo registrados em Belo Horizonte, sem nenhuma percepção de mudança por parte dos carroceiros, causando a indignação de Entidades de Proteção Animal, Cidadãos e Políticos que defendem a pauta na capital.

O prazo de dez anos, desta maneira, tem sido visto por muitos interlocutores como o grande responsável por esta acomodação dos carroceiros e da manutenção dos animais sofrendo maus-tratos e negligências na cidade, como relata o ativista Caio Barros, do movimento BH Sem Tração:

“Um prazo tão extenso como este acaba sendo um desafio para que políticas públicas sejam elaboradas de forma mais efetiva pela Prefeitura e comissão responsável. Traçar uma política para daqui dez anos é muito mais complexo do que se pensar em algo a médio prazo. Isso prejudica os dois lados, os animais que continuam sendo explorados nas carroças e os carroceiros que não possuem uma certeza de como será o processo de transição já que o prazo é longo.” – explica Caio.

De autoria do vereador Wanderley Porto (Patriota) o projeto de lei 411/2022 propõe, desta maneira, a redução deste prazo para cinco anos (5), ao invés dos dez (10) antes concedidos aos carroceiros, fazendo com que a proibição definitiva de carroças na capital seja antecipada. O PL já foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça e agora segue para as demais Comissões da Casa Legislativa, de modo que, se aprovado, será encaminhado para a votação dos vereadores.

“O prazo de cinco anos é suficiente para que se encontre outras alternativas de geração de renda para os carroceiros e finalmente seja possível pôr fim à exploração e maus-tratos aos cavalos, éguas, burros e mulas que circulam na nossa cidade”, afirma Wanderley Porto.

A advogada animalista Gabriela Maia, fundadora do projeto Direito Animal Brasil concorda com o legislador, fazendo referência à condição dos animais como sujeitos e detentores de direitos e dignidade.

“Precisamos ter em mente que o projeto inicial para a transição já era de 5 anos, mas o cenário político era muito mais desfavorável para os animais do que é atualmente e esse foi o motivo de a transição ter sido aprovada com os absurdos 10 anos. Uma década, tempo demais e um completo desrespeito à regra constitucional de proibição da crueldade contra animais que temos em nosso país. Vários países já proibiram a tração animal em áreas urbanas, haja vista sua total incompatibilidade com o cenário carregado de veículos motorizados, concreto, barulho e outros fatores que aumentam o sofrimento imposto aos animais que tracionam as pesadas carroças e seus condutores. No Brasil, outras cidades já passaram também pela transição e com prazos não mais longos do que 2 ou 3 anos, que são mais do que suficientes para que seja executado um plano eficiente para se encontrarem alternativas para os carroceiros e a devida destinação repleta de dignidade para os animais. A proibição da tração animal em áreas urbanas é imprescindível na realidade atual em que temos um ordenamento jurídico que cada vez mais reconhece os animais como seres sencientes e detentores de direitos fundamentais, dentre eles a vida e a integridade física e psicológica – aliás, não esqueçamos que Minas Gerais os reconhece assim explicitamente por meio da Lei nº 22.231/2016 – e a necessidade é urgente!” – esclarece a advogada.

Enquanto a proibição definitiva não ocorre na capital, as entidades e ativistas temem que mais equídeos sofram com a negligência e omissão de seus tutores, que deveriam prezar pela segurança e bem-estar de seus animais. Por esta razão, no dia da audiência pública grupos e organizações estarão presentes na Câmara para realizar ato pacífico, por meio de cartazes e outras ações, em prol da aprovação do PL, mostrando a realidade dos animais que têm perdido suas vidas em função desta atividade em BH.

Serviço:

Audiência Pública

Dia: 20/09

Horário: 13h40min

Local:  Plenário Amynthas de Barros

Acesso do público sujeito à capacidade do local

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Credito Imagens (*): Sueli G Campos.

(*) Ocorrências em BH