A Assembleia da República de Portugal discute hoje um projeto de lei do PS que propõe uma alteração ao Código Civil que cria um estatuto jurídico específico para os animais.

O Parlamento discute hoje, quinta-feira (29), um projeto de lei do PS que tem por principal objetivo que os animais deixem de ser uma “coisa” aos olhos da lei e passem a ter “um estatuto jurídico”. A sua aprovação irá levar, em breve, os tribunais a poderem decidir do destino dos animais em caso de divórcio.

O juiz passa a ter, através de uma alteração ao Código Civil, um conjunto de critérios para decidir com quem fica o animal que até ao divórcio estava entregue ao casal.

O diário I revela que, de acordo com o diploma – que não deverá criar fraturas na assembleia – não é obrigatório que o animal fique apenas com um dos membros do casal.

A aprovação do diploma, que também prevê sanções para quem maltrate os animais, deverá diminuir as situações de abandono dos animais que se verificavam em caso de separação do casal.

Com informações do Diário de Notícias e Público