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Tag: projeto de lei
Maus-tratos a animais domésticos passam a ser crime
Partido propõe até três anos de prisão para quem maltratar animais
Projeto de lei que autoriza enterro de animal com tutor é votado em Sorocaba (SP)
Câmara de Votorantim (SP) aprova projeto que proíbe uso de animais em pesquisas
Projeto sobre proteção animal é aprovado na Câmara de Paraíso (MG)
Aprovada proibição do uso de animais para testes de cosméticos em Sorocaba (SP)
Fabricantes terão que informar consumidor sobre testes em animais
Projeto de lei que sugeria morte induzida de animais é vetado em Minas Gerais
Partido dos Animais afirma que projeto de lei restritivo provocará abandono
Deputado diz que direitos animais são tratados como piada na Câmara
Projeto de lei aumenta punição para quem maltratar animais no Piauí
Projeto que aumenta pena por maus-tratos a animais está parado na Câmara
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