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Tag: projeto de lei
PL que reconhece animais domésticos como sujeitos de direito é aprovado em SC
Câmara aprova projeto que permite visita de animais em hospitais em SP
PL prevê perda de guarda para tutores que maltratarem animais em Curitiba (PR)
Projeto de Lei que estabelece multa aos atos de crueldade animal é aprovado pela CCJ
Deputado Feliciano Filho fala do PL que visa acabar com cobaias no ensino
Projeto de lei busca punição de maus-tratos a animais com multas de até R$ 200 mil em Bauru (SP)
Projeto de lei que institui a castração de animais é aprovado em Aracaju (SE)
Vereador apresenta projeto que prevê fogos de artifício silenciosos em Taubaté (SP)
Transporte de animais domésticos em ônibus aguarda sanção em Florianópolis (SC)
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