O Senado Federal recebeu nessa quarta-feira (17/4) anteprojeto de lei elaborada por comissão de juristas para revisão e modernização do Código Civil. A entrega ocorreu durante série de debates temáticos para discutir sugestões de mudança na legislação, que trata de questões relacionadas ao cotidiano dos brasileiros desde o nascimento.

Há modificações em áreas como direito digital e o reconhecimento das famílias pelo Estado. Um dos capítulos, elaborado com contribuições do MMA, defende o reconhecimento dos animais como seres capazes de sentir e ter direitos.

As propostas serão protocoladas como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e senadores deverão analisá-las. Pontos podem ser incluídos, alterados ou excluídos antes da votação.

“Certamente os parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto aprimorando, alargando, eventualmente, restringindo o seu alcance, mas o fato é que a peça produzida por essa comissão de juristas é o alicerce a partir do qual as paredes de um código civil atual e moderno serão edificadas”, afirmou o presidente da Casa.

Direitos animais

A proposta reforça a proteção jurídica dos animais ao qualificá-los de forma adequada no ordenamento jurídico. Atualmente, são classificados como bens móveis, ou seja, tratados como objetos de propriedade, sem personalidade jurídica ou direitos reconhecidos por lei.

O texto inicial apresentado pela comissão de juristas classificava os animais como “objeto de direito” e “dotados de sensibilidade”. As definições foram questionadas em nota técnica enviada pela ministra Marina Silva ao presidente do grupo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão.

Em ofício, Marina afirmou que a redação poderia “criar obstáculos para equiparar a tutela jurídica da fauna com as melhores práticas de proteção adotadas em países democráticos, que conferem determinados direitos fundamentais aos animais”.

A ministra sugeriu que o termo “objeto de direito” não fosse utilizado e que “sensibilidade” fosse substituído por “senciência”. As duas propostas foram aceitas pela comissão.

“Estamos avançando rumo ao reconhecimento de que animais não são coisa, mas seres vivos dotados de senciência, que merecem ter proteção jurídica assegurada no Código Civil”, afirmou a diretora de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini.

A alteração proposta pelo MMA coincide com iniciativas de Estados que criaram leis próprias para reconhecer os direitos dos animais. Entre eles, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piaui, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

O anteprojeto apresentado ao Senado prevê também indenização por maus-tratos e compensação por danos morais causados por problemas com animais de estimação. Estabelece ainda que guarda e despesas de manutenção dos animais podem ser compartilhadas entre ex-cônjuges.

Segundo Negrini, a modernização do Código Civil reflete o desejo da sociedade civil e o avanço dos direitos animais. Estimativas da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) indicam que há mais de 168 milhões de animais domésticos no país, e que 61% dos tutores consideram cães e gatos integrantes da família.

“Hoje, temos o reconhecimento da família multiespécie: quando um casal se separa, as varas de família discutem a situação dos animais; a Justiça avalia com qual tutor o animal tem um melhor relacionamento, determina a guarda, as visitas e até mesmo a pensão”, afirma a diretora.

Comissão de Juristas

Com 38 participantes, a comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado em agosto de 2023. O grupo realizou encontros, audiências e discussões sobre mudanças no Código Civil, além de receber 280 sugestões de revisões da sociedade.

Houve propostas para alteração de mais de mil artigos da atual legislação. O presidente da comissão de juristas, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que o anteprojeto de lei é um ponto de partida:

“A comissão criou uma interação para que pudéssemos trazer ao Senado todos os avanços técnicos jurídicos que nós conseguimos obter, seja pelo consenso da doutrina, seja pelos avanços da jurisprudência, seja pelos enunciados em jornadas que foram realizadas ao longo desse tempo”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que também participou da sessão, destacou o trabalho dos juristas e defendeu a necessidade de atualizar o Código Civil e regulamentar as redes sociais:

“Na virada do século, não existiam redes sociais, nós éramos felizes e não sabíamos. Há necessidade dessa regulamentação do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso”, afirmou Moraes.

Fonte: GOV