Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador (BA) prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa para animais domésticos. De autoria do vereador Fábio Souza, o texto foi protocolado na terça-feira (29/04) e ainda aguarda publicação oficial.

Pela proposta, os locais deverão contar com monitoramento integral das áreas onde os animais permanecem durante o atendimento, com funcionamento contínuo e armazenamento das imagens por pelo menos 30 dias. As gravações também deverão ser disponibilizadas ao tutor do animal em até cinco dias, mediante solicitação.

O projeto determina ainda que os estabelecimentos informem a existência do monitoramento em local visível e sigam as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A fiscalização ficaria sob responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, que poderá realizar inspeções e aplicar penalidades em caso de descumprimento.

Entre as sanções previstas estão advertência, multa entre R$ 1.500 e R$ 5 mil, suspensão das atividades por até 30 dias e até cassação do alvará.

Segundo o autor, a proposta busca ampliar a proteção aos animais e garantir mais transparência nos serviços.

Caso seja aprovado, o projeto prevê prazo de até 180 dias para entrar em vigor após a publicação.

Fonte: Correio 24 Horas