A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1026/26, que proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima no Brasil. A proposta também impede o uso de outros meios de transporte que representem risco à saúde ou ao bem-estar animal.
O texto abrange animais destinados ao abate, engorda, reprodução ou comercialização para fins industriais e alimentares.
Pela proposta, fica proibido de forma expressa a exportação em navios de carga viva. Segundo o projeto, esse modelo expõe os animais a riscos elevados de acidentes, confinamento prolongado e falta de cuidados essenciais durante o trajeto.
A autora da matéria, Heloísa Helena (Rede-RJ), afirma que a medida segue padrões internacionais de proteção animal.
“A continuidade da exportação e importação de animais vivos por meios que sabidamente geram sofrimento e risco extremo compromete a imagem internacional do país, afeta a credibilidade de seus sistemas de fiscalização e contraria princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e aos seres vivos”, declarou a parlamentar.
A deputada também defende que a substituição desse sistema por exportações de produtos processados pode gerar valor econômico e reduzir práticas consideradas cruéis.
“A mudança não é apenas necessária, mas desejável sob a perspectiva econômica, ética e ambiental”, afirmou.
Penalidades previstas
Em caso de descumprimento das regras, o texto prevê sanções como:
- aplicação de multas;
- suspensão das atividades;
- cassação de licenças;
- apreensão dos animais;
- encaminhamento a abrigos ou instituições de proteção animal.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: ND Mais
