A aprovação do regime de urgência de um projeto de lei que visa reduzir a Área de Proteção Ambiental (APA) Baleia-Franca, localizada em Santa Catarina, preocupa ambientalistas. Criado em 2000 para cuidar do principal berçário da espécie ameaçada de extinção, o local perderá sua parcela terrestre caso o texto de autoria da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC) seja aprovado no plenário.

O território protegido possui cerca de 150 mil hectares e incide sobre dez municípios do estado, incluindo a capital, Florianópolis. Além da baleia-franca, entre as espécies ameaçadas que são protegidas pela APA estão a tartaruga-cabeçuda, a tartaruga-verde e a toninha.

O local é conhecido como destino turístico. Todos os anos, entre junho e novembro, visitantes vão à APA para observar as movimentações das baleias. O temor de ambientalistas é que o potencial econômico provoque o crescimento da especulação imobiliária, trazendo a construção de hotéis e grandes edifícios para a região.

A autora do projeto defende que a exclusão da parcela terrestre da APA não compromete o ecossistema, uma vez que a principal finalidade do espaço “sempre foi proteger o ambiente marinho utilizado pela baleia durante a reprodução”. Segundo a deputada, a demanda por mudança nasceu da “insegurança jurídica” relatada por famílias que vivem em áreas urbanizadas do território desde antes da formalização a APA.

“São milhares de famílias que enfrentam dificuldades para regularizar seus imóveis, investir ou até acessar serviços públicos. O apoio (ao projeto) veio justamente porque todos compreenderam que a proposta busca corrigir uma distorção histórica, sem abrir mão da preservação ambiental”, afirma a deputada.

Ambientalistas apontam, por outro lado, que a redução do território da APA traria efeitos nocivos à reprodução dos animais, além de trazer riscos econômicos.

“A redução da APA Baleia Franca é injustificável. Essa categoria de área protegida convive bem com propriedades privadas, desde que se respeite o plano de manejo. A proposta de redução visa a facilitar a intensificação da ocupação e a degradação ambiental”, afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

O Ministério do Meio Ambiente se manifesta contra a retirada da porção terrestre da APA e se reuniu com a autora do projeto na noite de terça-feira. A pasta defende que há como conciliar a presença das famílias que ali viviam com a manutenção da área como foi definida em 2000. Outro argumento do ministério é o de que a APA gera prosperidade e é bem-sucedida diante da preservação da biodiversidade e potencial turístico.

A reunião foi encerrada com a sinalização de que o trâmite legislativo pode ser segurado. A deputada afirma que aguardará, por escrito, a “resposta do ministro” em relação a oito itens listados, que vão da correção dos limites da APA até a competência dos municípios na regularização fundiária.

Urgência aprovada

A aprovação do regime de urgência, ocorrida na semana passada, faz com que a pauta possa ser levada diretamente ao plenário da Câmara, sem a necessidade de seguir o rito de análise nas comissões. Foram 279 votos “sim”, contra 162 “não” e uma abstenção. A deputada argumenta que a pressa para a votação se dá pelo “risco iminente de demolições” de propriedades de famílias tradicionais da área.

Secretária Executiva da rede PainelMar, Carolina Cardoso afirma que o avanço da urgência do projeto ocorreu após uma articulação de três anos da autora, que contou com amplo apoio da bancada catarinense.

“O maior risco é que a medida tire a fiscalização federal no território. Essa é uma área muito importante porque conecta os ecossistemas costeiros e marinhos. Os espaços costeiros também são essenciais para a reprodução da espécie”, explica Cardoso.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ressalta que o sistema costeiro integrado desempenha um “papel essencial na manutenção do equilíbrio ambiental”. O órgão também aponta que o projeto em debate no Congresso não seria capaz de resolver a questão de regularização das propriedades, como afirma a deputada.

“As ocupações situadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) permanecem submetidas à legislação específica aplicável, independentemente da existência da APA da Baleia Franca. Dessa forma, a retirada da porção terrestre da unidade de conservação não implica, por si só, a regularização dessas ocupações, nem altera automaticamente processos judiciais em andamento ou elimina conflitos fundiários existentes”, diz o instituto.

Fundador do Projeto Baleia Franca, José Truda Palazzo vai na mesma linha:

“Espertalhões, que já ocupavam ou que continuaram ocupando áreas de preservação permanente, viram nesse projeto uma possibilidade de tentar regularizar a sua ocupação ilegal”, afirma Pallazo. “Essa ocupação é ilegal não por causa da APA, mas sim por conta da legislação federal, do Código Florestal, que impede a urbanização em APPs.”

Uma nota técnica da Rede Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC) recomenda a rejeição do projeto. Os pesquisadores afirmam que o texto “ignora que a delimitação da APA foi construída ao longo de anos de estudos técnicos e ampla participação social, envolvendo cerca de 300 instituições e representantes de diversos setores econômicos e da sociedade civil”.

Fonte: O Globo