O Projeto de Lei 4375/21 do deputado federal Chiquinho Brazão (Avante) do Rio de Janeiro, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê que o Código Civil e o Código de Processo Civil passariam por alterações para que os pontos referentes à guarda dos filhos passassem a valer também para os animais domésticos.

Como cada vez mais pessoas veem os animais como membros da família, a questão de quem fica com eles na hora do divórcio de um casal passou a ser algo que atinge muitas pessoas e que não é previsto em lei.

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Tal qual com os filhos, também serão definidas as visitas e uma pensão para custear as despesas do animal em questão.

“Ocorre que a legislação não acompanhou as mudanças sociais em relação aos animais domésticos, obrigando o juiz a decidir sem o devido amparo legal”, disse o deputado ao explicar o porquê de seu projeto.

O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.