A Câmara de Ribeirão Preto, no interior do estado de São Paulo, aprovou por unanimidade um projeto de lei que regulamenta a exploração de cachorros para a guarda de imóveis, prática está diretamente relacionada à objetificação de seres vivos e a casos de maus-tratos.

De autoria dos vereadores Marcos Papa (Cidadania) e Isaac Antunes (PL), a proposta aprovada na terça-feira (29), o projeto estabelece multa de até R$ 11,6 mil para tutores dos animais, contratantes do serviço e responsáveis pelo local onde os animais são mantidos caso ocorra fuga ou acidentes envolvendo os animais. A proposta, que segue para análise do Poder Executivo, também prevê cancelamento do alvará de funcionamento e da licença de autorização do Poder Público.

A justificativa do projeto é a preservação da saúde pública, a garantia à integridade física da população, a eliminação dos agravos zoosanitários e a proteção à integridade físico-psicológica dos animais.

No texto, o projeto explica que devem ser protegidos os animais treinados para a guarda de bens e de patrimônios particulares ou públicos sem refletir sobre o quão antiético é forçar cães a terem seus comportamentos alterados, tornando-os bravos e perpetuando preconceito sobre suas raças, para beneficiar seres humanos que os exploram para a guarda de imóveis.

O projeto também determina que os valores arrecadados através das multas devem ser revertidos ao Fundo do Bem-Estar Animal e que a exploração de cães sem a presença de um profissional capacitado na prestação do serviço de vigilância será proibida.

Ao comentar o projeto de lei, o parlamentar Marcos Papa disse que o município “não pode proibir esse tipo de serviço porque não cabe a nós escolhermos quais podem e quais não podem” e argumentou que decidir pela proibição ou não “é de competência da União”. O vereador afirmou ainda que o que cabe à Câmara Municipal “é regulamentar a prestação desse serviço e procuramos ser o mais rigoroso possível porque estamos lidando com vidas e nós não banalizamos a vida”.

Pelo fim da exploração de cães para a guarda

Embora Papa argumente que os vereadores da Casa Legislativa não banalizam a vida, tratar animais como objetos a serviço dos seres humanos é exatamente o contrário de defender a não banalização da vida. Objetificados, esses cães costumam ficar sozinhos em imóveis, muitas vezes em locais e com alimentação inadequados. Seres sociais, os cachorros gostam da companhia humana e precisam ser tratados como seres vivos dignos de respeito, não como objetos treinados para proteger imóveis sem receber nada em troca e sob o risco de serem submetidos a maus-tratos.

Embora vereadores não tenham competência para proibir serviços, regulamentar a exploração de cães em nada beneficia esses animais. Pelo contrário, traz benefícios apenas às empresas que treinam os cachorros e os alugam como se fossem mercadorias para terceiros interessados em explorar esses animais ao invés de usufruir da tecnologia para garantir a proteção de seus bens.

Assim como ocorre com o comércio de animais, só será possível extinguir os maus-tratos de cães explorados para guarda quando esse “serviço” for proibido e houver fiscalização para punir os infratores. Enquanto seres vivos forem tratados como objetos e mercadorias, existirão pessoas capazes de submetê-los a maus-tratos ao tratá-los da mesma forma que se trata um objeto: sem cuidado, respeito e afeto.