O Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2016, transformado no Projeto de Lei (PL) 3384/2021, chegou à Câmara dos Deputados para ser debatido pela Casa Legislativa. A proposta autoriza a matança e o consumo de animais exóticos como suposta medida de controle populacional das espécies.
No Senado, o projeto foi aprovado pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora, aguarda para ser despachado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A proposta não só condena os animais a sofrimento, como os objetifica ao definir condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos obtidos a partir da matança desses animais.
De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto responsabiliza o Executivo pela ação de declarar a nocividade das espécies exóticas, determinar o local e o prazo das atividades de caça, listar a quantidade de espécies que poderão ser mortas e pontuar as condições específicas para a caça de cada animal.
Para o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é um risco aprovar um projeto que não especifica quais espécies estão incluídas. Além disso, ampliar os animais que podem ser consumidos no Brasil pode não ser uma boa ideia, como afirma Rêgo, uma vez que possibilita o surgimento de novas e mais doenças zoonóticas (que passam de animais para humanos).
Cerca de 75% de todas as doenças infecciosas emergentes foram transmitidas de animais para humanos, segundo o relatório de 2020 do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma).
Atividade cruel
As caçadas são práticas desumanas que condenam os animais caçados à extremo sofrimento. Tratados como objetos, os javalis têm sua condição de seres vivos que sofrem, sentem e têm direito à vida negada no Brasil. Trazidos ao país pelos brasileiros para que fossem explorados para consumo humano, eles depois foram abandonados e hoje são perseguidos, torturados e mortos.
Optar por matá-los ao invés de castrá-los é, por si só, cruel. Quando armas brancas, que intensificam o sofrimento dos javalis, e cachorros são envolvidos nas caçadas, a situação se torna ainda pior.
De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB, Reynaldo Velloso, a norma do Ibama que autoriza a exploração de cachorros na caça ao javali é inconstitucional. “A Instrução Normativa não só contraria o ordenamento descrito pela Constituição Federal, mas também a própria Lei de Crimes Ambientais. Estamos diante da terceirização da morte. Ao invés de promover o controle, o governo fomenta a matança, sem critérios, bastando apenas um simples cadastro. É a delegação do poder estatal sem maiores cerimônias. Um absurdo”, disse Velloso.
“A Constituição Federal veda qualquer exposição dos animais às crueldades e a Lei de Crimes Ambientais tutela os animais contra maus-tratos. Como é possível o IBAMA fomentar esta prática? Deveriam se preocupar com o tráfico de animais e não apoiar a matança de cães”, continuou.
Os argumentos de Velloso foram apoiados pelo biólogo Frank Alarcón, que afirmou que “estamos de volta aos tempos medievais, com estas práticas inconsequentes”.
