A Comissão de Direitos Animais da OAB/MG, presidida por Edna Cardozo se reuniu, na sede da entidade, no inicio desta semana, com representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, inclusive o presidente Léo Burguês.

Na ocasião foi assinado um acordo de parceria entre a Seccional Mineira e a Câmara, sendo que a OAB/MG apoia o projeto de lei nº 97/2013 e fará parte do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal (COMUDPA).

O projeto de lei estabelece, no âmbito do município de Belo Horizonte, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Fonte: Aconteceu na ordem