O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a Lei Complementar 1.051/2019, que proibia a exploração de animais para venda em Santos, no litoral de São Paulo, sob o argumento de inconstitucionalidade. Cabe recurso à decisão que condena inúmeros animais ao sofrimento em criadouros que os exploram para reprodução e os reduzem à condição de mercadoria, objetificando-os.

Com a decisão, proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, volta a ser permitido explorar cachorros, gatos, coelhos, roedores, pássaros e peixes para venda. A ação que resultou na derrubada da lei é de autoria de uma pet shop de Santos.

Relator do processo, João Carlos Saletti argumentou que a Prefeitura de Santos não tem competência para legislar sobre o tema, que é de competência do Estado ou da União. O magistrado afirmou ainda que impedir o comércio de animais não é proporcional nem adequado para erradicar a crueldade animal.

Apesar das alegações de Saletti, é de conhecimento público o alto número de casos de maus-tratos no comércio de animais, o que ocorre por conta da objetificação de seres vivos que, ao serem tratados como mercadorias, passam a ser submetidos a condições cruéis em nome do lucro dos criadores.

Ao ser questionada sobre a decisão judicial, a Prefeitura de Santos informou ao G1 que irá cumpri-la logo após ser intimada pelo acórdão.

De autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), a legislação foi sancionada em setembro de 2019, tendo entrado em vigor em março de 2020. Além de proibir o comércio de animais, a medida impedia a concessão e renovação de alvará de funcionamento a estabelecimentos que lucram com a venda de seres vivos. Com a derrubada da lei, a administração municipal é obrigada a renovar os alvarás.

Na opinião de Furtado, decisões judiciais não se discutem, mas “leis devem caminhar de acordo com os interesses da sociedade e não por interesse econômico”. O parlamentar pontuou ainda que audiências públicas, debates e enquetes comprovaram que a sociedade aprova a proibição do comércio de animais.

“Vamos continuar nessa luta, não há dúvidas que iremos continuar. Haverá dias em que os animais não serão vítimas de qualquer tipo de exploração, principalmente econômica”, disse o vereador ao G1.

Lei já havia sido contestada anteriormente

Não é a primeira vez que proprietários de pet shops recorrem à Justiça para atacar a legislação que beneficiava os animais em Santos. Em janeiro de 2020, uma rede do ramo conseguiu uma liminar que permitia que animais fossem expostos como se fossem mercadorias e comercializados nas unidades de Santos.

Ao decidir a favor dos interesses econômicos, o juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, recorreu ao argumento de que havia “indícios de inconstitucionalidade” na legislação. Na ocasião, o magistrado chegou a admitir que existem “razões nobres” para impedir que animais sejam explorados para venda, mas ainda assim decidiu a favor do comércio.

“Ainda que razões nobres venham a motivar a discussão sobre o conteúdo da lei, não há como se admitir que a municipalidade venha a selecionar quais atividades empresariais podem ou não ser desenvolvidas dentro de seus limites territoriais”, afirmou o magistrado.

Não compre, adote

A exploração de animais para venda é uma prática cruel que objetifica cães e gatos, reduzindo-os à condição de mercadorias. Por serem tratados como objetos, esses animais são alvos frequentes de maus-tratos, situação que só poderá ser coibida com o fim do comércio.

Engajados na luta em prol dos animais, ativistas incentivam a adoção e pedem que a sociedade se conscientize sobre a necessidade de abolir a venda de cachorros e gatos. Os protetores de animais explicam que, ao comprar um animal, o comprador não só compactua com a objetificação de um ser vivo, como incentiva o comércio como um todo, incluindo o que é feito pelos criadores que negligenciam e maltratam os animais.

Enquanto milhares de animais são comprados Brasil afora, outros milhões padecem nas ruas. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), 30 milhões de animais vivem em situação de rua no país. Sem cuidados, eles passam fome e sede, sofrem com o calor, o frio e as chuvas, adoecem e agonizam até a morte por conta de doenças e de atropelamentos. Também são vítimas de agressões e até de estupros. Frágeis e inocentes, o pedido que eles fariam, caso pudessem falar, seria: não compre, adote um animal abandonado.