O Congresso Nacional derrubou, na tarde de quinta-feira (30/04), o veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria, em uma votação que altera significativamente a execução penal no país e acende um alerta para os defensores dos direitos animais. Na Câmara, foram 318 votos pela derrubada e 144 pela manutenção; no Senado, 49 parlamentares votaram contra o veto, enquanto 24 foram favoráveis.
Embora o debate público tenha se concentrado em outros tipos de crime, os impactos sobre os animais são profundos. Isso porque o texto reduz a regra geral de progressão de regime para 1/6 da pena, cerca de 16%, e não inclui crimes contra animais entre as exceções que exigiriam maior rigor.
Na prática, pessoas condenadas por maus-tratos, tortura ou até morte de cães, gatos e animais silvestres poderão deixar o regime fechado muito mais cedo. Antes, com as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), era necessário cumprir ao menos 25% da pena, percentual que chegava a 30% em caso de reincidência. Agora, essa exigência é drasticamente reduzida.
A mudança esvazia o efeito das leis que haviam endurecido punições nos últimos anos, como a Lei Sansão, que elevou a pena para maus-tratos contra cães e gatos a até cinco anos de prisão. No papel, as penas continuam altas, mas, na prática, tornam-se simbólicas diante da possibilidade de progressão precoce.
Além dos casos envolvendo animais domésticos, a nova regra também pode afetar crimes ambientais mais amplos, como tráfico de animais silvestres, desmatamento e pesca, desde que envolvam pena privativa de liberdade. A ausência desses crimes entre as exceções reforça a percepção de que a legislação penal passa a tratar a violência contra animais como de menor gravidade.
Em um cenário onde muitos casos sequer são denunciados ou chegam à Justiça, reduzir ainda mais o tempo efetivo de prisão amplia a sensação de impunidade. A mensagem transmitida é clara, agredir animais continua sendo um crime com baixa consequência prática, e agora, ainda menor.
A derrubada do veto é um recuo ético. Ao flexibilizar a execução de penas, o Estado enfraquece a proteção de animais vulneráveis e compromete conquistas históricas da causa animal. Em um contexto de crescente visibilidade de casos de maus-tratos e mortes, a medida é um passo atrás na responsabilização de agressores.
Com a nova regra em vigor, cresce o temor de que a reincidência seja incentivada e que a violência contra animais volte a ser tratada com a negligência que marcou décadas anteriores.
