Por Loren Claire Canales (da Redação)
O Governo de Ceuta, onde preside Juan Vivas (PP), prevê publicar no Diário Oficial da cidade autônoma o texto do novo Regulamento para a Guarda, Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos que foi aprovado com o propósito de “estabelecer requisitos e condições exigíveis para a guarda de animais domésticos”, “determinar as obrigações dos proprietários, garantir as devidas condições de salubridade e segurança, tanto para os animais como para os cidadãos” e por último, “lutar pela proteção animal”. As informações são do La Informacion.
O Regulamento, que uma vez publicado, será exposto durante 30 dias antes de ser enviado ao Conselho de Estado, prevê como obrigatória a vacinação contra a raiva, a identificação sanitária dos animais por meio de caderneta ou passaporte e de microchip no caso de cachorros, gatos e furões a partir dos 3 meses de idade ou 1 mês depois do início da tutela do animal.
Segundo o texto elaborado pela Secretaria de Saúde e Consumo, não poderão haver mais de 5 animais em casa, exceto mediante autorização expressa, os mesmos não poderão ter mais de uma ninhada e não poderão estar em terraços de maneira contínua, salvo se tiverem uma casinha a sua disposição.
Sanções para proteção
O Regulamento do departamento dirigido por Abdelhakim Abdeselam estabelece também os requisitos para a guarda de animais considerados potencialmente perigosos, para a abertura e funcionamento de centros veterinários, de venda, adestramento e cuidados temporários e fixa um regime de sanções, com multas que variam em função do grau de seriedade dos delitos: leve (de 0 a 750 eruos), graves (entre 751 e 1.499 euros) ou muito graves (de 1.500 a 3.000 euros).
Este regime de sanções servirá “fundamentalmente para proteger os animais”, proibindo o maltrato, o abandono, as rinhas, o uso em festas ou espetáculos que provoquem sofrimento ou danos ao animal, a venda de animais doentes ou com menos de 40 dias de idade, o acorrentamento permanente, a não alimentação adequada e a administração de medicamentos sem supervisão veterinária.
