Após sancionar a lei 11.285/2021 – antigo PL 142/17 de autoria do deputado estadual de Minas Gerais Osvaldo Lopes (PSD/MG) -, em janeiro deste ano, que proibiu as carroças tracionadas por animais em Belo Horizonte (MG), estabelecendo a substituição pela tração motorizada, em um prazo de 10 anos, a prefeitura da cidade anunciou em 19/02, através do DOM n. 6.209, a criação de uma Comissão que trataria da referida transição estabelecendo as regras e condições em que se dariam a mudança no decorrer do prazo estabelecido pela lei.
Pela publicação da própria prefeitura no Diário Oficial do Município (BH/MG) a referida Comissão teria um prazo de 180 dias para produzir o plano de transição com o objetivo de regulamentar e implementar a Lei 11 285 de 2021, tendo sido o último dia 18/08/21, a data final para o prazo mencionado, cujo temor dos ativistas é que o limite seja estendido por mais 180 dias – ou mais-, como estabelece a mesma publicação.
“Queremos que a transição aconteça no menor tempo possível e, seja favorável para ambas as partes, sem desculpas para plena execução da lei”, afirma Caio Barros, integrante do movimento BH Sem Tração Animal.
Além do prazo findado em 18/08, como estabelecido no DOM (Diário Oficial do Mun. de Belo Horizonte), os grupos resolveram se manifestar nas redes sociais depois que um requerimento enviado pelo vereador Wanderley Porto (Patriota/MG), por meio da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ao Executivo pedindo informações sobre a referida Comissão e o andamento do seu trabalho também não obteve resposta por parte da prefeitura.
Com o slogan “Sem enrolação, queremos comissão!”, os grupos esperam conseguir a resposta do Executivo, no que diz respeito aos trabalhos da Comissão de Transição.
“Temos convicção de que com as mudanças e o apoio aos carroceiros nesta transição, os animais, finalmente, terão paz e parte de seus direitos respeitados, já que recebemos denúncias de maus-tratos, abandono e irregularidades todos os dias envolvendo estes animais explorados nas carroças aqui na capital. Recentemente, tivemos um atropelamento grave na avenida Teresa Cristina, no qual o animal estava solto na via e foi atingido por um motoqueiro, que precisou ser levado para o hospital com ferimentos graves, tendo o animal vindo à óbito no local. Quem é o tutor? Não sabemos, pois a chipagem obrigatória pela lei municipal 10119/11 ainda não foi realizada. Mais um caso sem punição. Atualemte, estamos com outra denúncia de maus-tratos no bairro São Gabriel, na qual o animal machucado e sem levantar-se estaria sendo agredido pelo carroceiro. Todos os dias recebemos casos e denúncias. Isso tem que ter um fim!”, desabafa Caio, enquanto tenta contatar a Guarda Municipal para averiguar a referida denúncia.
