A Câmara dos Deputados aprovou, durante votação realizada na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 6610/19, que proíbe que órgãos públicos – como centros de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares – submetam cachorros e gatos saudáveis ao procedimento de morte induzida. Caso se torne lei, a proibição, que já existe em alguns municípios e estados brasileiros, irá se entender para todo território nacional.
O texto da proposta, que segue agora para análise do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), estabelece que só poderão ser sacrificados cachorros e gatos diagnosticados com doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis. O procedimento de morte induzida, porém, só poderá ser autorizado nesses casos através de laudo técnico elaborado pelos órgãos. Os documentos também deverão estar à disposição de entidades de proteção animal, que poderão ter acesso irrestrito a eles caso haja necessidade de comprovar a legalidade do sacrifício.
Durante a votação, duas emendas do Senado apresentadas sobre o texto aprovado em 2017 sob o número 3490/12, segundo o parecer do relator, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE). Uma das proposituras excluiu trechos da legislação que versam sobre meios de controle de natalidade por já estarem previstos na Lei 13.426/17, que trata da política de controle da natalidade de cães e gatos.
As emendas também retiraram do texto um trecho que permite que convênios sejam firmados com ONGs para incentivar a adoção dos cães e gatos resgatados pelos órgãos públicos, além de terem retirado outro trecho que estabelecia que apenas médicos veterinários poderiam castrar os animais.
Autores do projeto de lei, os deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE) comemoraram a aprovação por parte da Câmara. Em entrevista à Agência Câmara de Notícias, Izar comentou que a proposta surgiu após um questionamento de sua filha sobre o trabalho realizado pelos deputados.
“Respondi a ela que fazemos lei para cuidar das pessoas e ela perguntou quem cuidava então dos animais. A partir dessa lei, mudará a prática para estimular a adoção e a castração, e não a matança desses animais”, afirmou.
Studart segue a mesma linha de pensamento de Izar e argumenta que “normatizar na lei que nenhum animal pode ser morto em centros de zoonoses” é algo “extremamente justo” e que estende “aquilo que o Supremo decidiu sobre o tema”.
O parlamentar se refere a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a matança de animais domésticos e silvestres resgatados após maus-tratos por considerar a prática inconstitucional. A maioria dos ministros considerou que não é justificável matar animais que não estejam comprovadamente acometidos por doenças.
Emenda para proteger aves é rejeitada
Uma terceira emenda que pretendia proteger as aves ao inclui-las na lei, o que proibiria que fossem mortas caso estivessem saudáveis, foi rejeitada. A propositura poderia garantir a sobrevivência de galos resgatados de rinhas que frequentemente são mortos após os resgates.
Ao justificar a rejeição da emenda, Daniel Coelho afirmou que a inclusão das aves na lei poderia atrapalhar o trabalho realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
“Esse órgão ambiental devolveu à natureza mais de 200 mil animais resgatados ou entregues espontaneamente, e não procede a informação de que ele promove sacrifício das aves, exceto nos casos excepcionais, em que o animal foi tão maltratado pelo criador, ou esteja tão doente, que não reste alternativa a não ser o sacrifício”, explicou.
Os galos explorados em rinha se encaixam no quesito “animal maltratado pelo criador” a ponto de “não restar outra alternativa a não ser o sacrifício”. No entanto, existem, sim, alternativas. O temperamento agressivo dessas aves, resultado dos traumas sofridos em consequência dos maus-tratos, pode ser revertido por meio de reabilitação. Em Minas Gerais, inclusive, dezenas de galos foram reabilitados e esperam novos lares.
