Durante uma audiência realizada na Câmara Municipal de Guaratuba, um projeto que prevê a instauração de um Conselho Municipal dos Direitos Animais de autoria da vereadora Maria do Neno foi incluído para a discussão pelo presidente da casa o vereador Oliveira.
Os projetos relacionados a causa animal que foram discutidos na audiência correspondem ao Projeto de Lei 1.423 que define a política de castração de cães e gatos pagas pela prefeitura, o cadastramento dos animais domésticos com microchips e ainda estabelece multas para maus-tratos que podem chegar a R$ 5 mil.
Em seguida o projeto de Lei 1.425, do Executivo, que trata da reprodução, criação, venda e de eventos de adoção de cães e gatos e o projeto de Lei 620, da vereadora Maria do Neno, que cria o Conselho Municipal de Proteção dos Direitos dos Animais.
A convocação, assinada por Oliveira foi feita a pedido dos presidentes das comissões permanentes da Casa – Professora Paulina (Constituição, Justiça e Redação), Itamar Junior (Finanças e Orçamento) e Maria do Neno (Comissão Geral).
