A Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) é autora de uma nova ação civil pública que visa impedir o embarque de animais vivos no Porto de São Sebastião, no litoral paulista, e tem como rés a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) e a Prefeitura de São Sebastião.

“A ação tem enfoque ambiental porque já existem duas outras ações em trâmite em São Sebastião sobre os maus-tratos. Nós vamos tentar impedir os embarques mostrando que essa atividade é insustentável do ponto de vista social e ambiental”, afirma a advogada da ANDA, Letícia Filpi, que é também membro da Associação Brasileira dos Advogados Animalistas.

A advogada explica que o transporte marítimo de animais vivos ameaça toda a fauna e a flora da região devido à localização do porto. Letícia afirma ainda que o poder público é irresponsável porque “sequer tem os estudos de impacto ambiental referentes aos embarques”.

Ao ameaçar o meio ambiente, a prática de embarque de bois atinge também o aspecto social, isso porque a economia de São Sebastião é baseada no turismo e no comércio e, segundo Letícia, “existem projetos por parte da sociedade civil para o desenvolvimento sustentável da região”.

De acordo com o texto da ação, “ao permitir e incentivar embarques irregulares de milhares do animais vivos, as rés faltam com seus deveres de trabalhar para evitar danos socioambientais na região em que o porto está localizado, sendo, portanto, que a presente ação se faz necessária para que o meio ambiente e a biodiversidade locais sejam plenamente respeitados e protegidos. Não há dúvidas de que é interesse difuso pertencente a toda a população do litoral norte do Estado de São Paulo a conservação dos sítios naturais da região, afinal, a grande maioria vive dos recursos provenientes do turismo fundado nas belezas da região e, não somente isso, mas há, também a qualidade de vida que o ambiente preservado possibilita aos moradores locais”.

A ação aborda ainda o projeto de expansão das instalações do Porto de São Sebastião que tem, entre outras finalidades, o intuito de fomentar e incentivar as megaoperações de exportação de animais vivos.

“A ampliação do Porto de São Sebastião terá efeitos ‘catastróficos’ e ‘irreversíveis’ sobre a Baía do Araçá, um dos pontos de maior relevância ecológica do litoral paulista, segundo um parecer elaborado por cientistas a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que tenta reverter a liberação da obra. Por isso mesmo, Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo entraram com a Ação Civil Pública supracitada com o intuito de “​impedir o início das obras de ampliação do porto até que se tenha uma conclusão segura sobre a viabilidade socioambiental do empreendimento na região”​, segundo notícia do site do MPF”, diz o texto da ação. “Mas, ao que tudo indica, nem o porto nem os exportadores possuem estrutura, nem tampouco as licenças e autorizações necessárias para o prosseguimento desses embarques. Demonstrando privilegiar o viés econômico em detrimento de sociedade e da natureza regional, o projeto de expansão foi muito criticado por atentar gravemente contra diversas áreas de proteção e ameaçar local que tem alto valor ecológico”, afirma.

Ainda segundo a ação civil pública, devido às seis unidades de conservação da natureza existentes na região do porto, é necessário, por disposição legal, que os conselhos gestores forneçam autorizações para atividades de risco ambiental, no caso, de embarque de animais vivos. “Além disso, o Ibama, órgão ambiental federal deve fornecer as
licenças de operação, através de minucioso estudo de impacto ambiental, que o Porto também não possui. Segundo as informações constantes em seu site, o Porto possui apenas a licença prévia para operação com carga viva, mas ao que tudo indica, não tem a licença de operação”, completa o documento.

A ação aborda ainda a grave poluição gerada pelos resíduos sólidos dos navios e portos, que causa prejuízos irreversíveis aos ecossistemas aquáticos. “Estudos científicos mostram que, nos últimos 30 anos, a poluição dos oceanos tem sido motivo de crescente preocupação internacional. Estima-se que 77% dos poluentes despejados nos mares são originários de fontes terrestres e tendem a se concentrar nas regiões costeiras, justamente o habitat marinho mais vulnerável e também o mais habitado por seres humanos. Dessa forma, um navio de carga viva gera uma quantidade considerável de dejetos, são toneladas que podem interagir com o meio ambiente causando modificações adversas na flora, fauna, água, solo, ar e seres humanos”, reforça o texto.

Ação contra embarques no Porto de Santos

A ação judicial da ANDA contra os embarques de animais vivos no Porto de São Sebastião, entretanto, não é a primeira. Em janeiro, a Agência de Notícias de Direitos Animais moveu, em conjunto com a Associação de Proteção Animal de Itanhaém (AIPA), uma ação civil pública contra a exportação de animais no Porto de Santos, também localizado no litoral paulista.

Na ação, foram relatadas as implicações ambientais e os crimes de maus-tratos registrados durante um embarque feito pelo porto em dezembro de 2017, no qual 27 mil bois foram transportados para a Turquia em uma viagem estressante de aproximadamente 15 dias de duração.

A atuação da ANDA e da AIPA rendeu duas vitórias em decisões na Justiça, em primeira e segunda instância, que determinaram a suspensão dos embarques e o imediato desembarque dos bois. Entretanto, além da Minerva Foods não ter obedecido a ordem judicial, mantendo por dias os bois presos no navio, as operações de embarque voltaram a ser realizadas após a Advocacia-Geral da União entrar com um recurso na Justiça.