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PROCESSO INÉDITO

Ação judicial tenta evitar expulsão de gato comunitário que vive em condomínio

Frajola, como é chamado o gato, já foi alvo de maus-tratos dentro do condomínio e sofreu, inclusive, ameaças de morte

8 de agosto de 2021
Mariana Dandara | Redação ANDA
2 min. de leitura
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Foto: Divulgação

Uma ação judicial tenta impedir que um gato comunitário seja expulso de um condomínio residencial onde vive há quatro anos em Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul. O animal é bem tratado pela maior parte dos moradores, mas uma minoria quer sua expulsão, incluindo o atual síndico.

Tamanha perseguição já resultou em ameaças de morte ao gato por envenenamento. Em 2020, um episódio de maus-tratos também colocou a vida do animal em risco após moradores estourarem um rojão em direção ao gato, que conseguiu escapar ileso.

Preocupados com a integridade física de Frajola, como é chamado o gato, moradores do condomínio que são considerados “tutores legais” do animal acionaram a Justiça. O processo tramita na 11ª Vara do Juizado Especial Central e solicita que o gato possa permanecer no condomínio em segurança.

Bem cuidado por seus responsáveis, Frajola foi vacinado e castrado por funcionários do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Campo Grande, onde também foi microchipado. O gato também tem cadastro na Prefeitura Municipal, onde foi registrado como animal comunitário.

De acordo com a Lei Complementar Municipal 395 de 01/09/2020, que instituiu o Código Sanitário Municipal e regulamentou o programa “Animal Comunitário”, “o animal comunitário, assim considerado aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de afeto, de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um tutor”.

A lei diz ainda que “poderão ser considerados tutores de animal comunitário os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal”.

Para fazer valer a legislação, os tutores legais de Frajola decidiram, então, recorrer à Justiça, exigindo que os direitos do gato sejam resguardados como resultado de uma ação judicial inédita em Campo Grande.

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