As carroças estão proibidas de circular pelas ruas e avenidas de Vitória desde esta terça-feira (16). A lei nº 8.678, regulamentada pelo decreto nº 16.339, veda o uso dos animais para essa finalidade
Os veículos de tração animal que forem utilizados no município serão retidos pelo agente comunitário de segurança da Guarda Municipal. O servidor vai acionar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da Subsecretaria de Qualidade Ambiental e Bem-estar Animal, para o recolhimento.
O tutor do animal recolhido poderá resgatá-lo no prazo de cinco dias úteis, mediante pagamento de taxa de remoção de registro, comprovação da tutela dele e transporte adequado para o mesmo.
Multas
Quem infringir as proibições impostas pela legislação vai ter que arcar com as seguintes multas:
I – R$ 170,00: para o indivíduo, montado ou não, que esteja conduzindo um animal em via pública;
II – a mesma multa do inciso anterior se aplica ao tutor do animal que seja achado desacompanhado em local público;
III – R$ 85,13: para o indivíduo que esteja conduzindo um veículo de tração animal.
IV – apresentação da cópia do Imposto Territorial Rural (ITR) da propriedade localizada em área rural para o qual o animal será destinado.
Fonte: G1