O vereador Reizo Castelo Branco (PTB), deu entrada nesta terça-feira (10), na Diretoria de Legislação da Câmara Municipal de Manaus (AM), no Projeto de Lei nº 372/2013 que “disciplina o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops que possuem banho e tosa no Município de Manaus”.

A proposta é que o transporte dos animais seja realizado em carro com identificação do pet shop de origem, dentro das caixas específicas de transporte animal, sempre que o tutor dos animais autorizar, para evitar casos de negligência e imperícia por parte dos responsáveis pela execução de serviços em animais domésticos.

O PL propõe que o estabelecimento deve ter acomodações para os animais com espaço, revestimento, ventilação, iluminação adequada e água de boa procedência, no período em que o mesmo permanecer no local, e uma placa com identificação de órgãos responsáveis pela fiscalização na cidade de Manaus, como o Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) no Centro de Controle de Zoonose, ao Departamento de Vigilância Sanitária e a Delegacia Especial do Meio Ambiente, para denúncia de maus-tratos.

O banhista ou tosador deverá ser qualificado para função, com especialização na área ou tenha passado por cursos de qualificação na área ou o mínimo de 195 horas de atividades laborais supervisionada. O responsável pelos animais terá livre acesso ao momento do banho, tosa ou qualquer procedimento.

Os proprietários de pet shops ficam obrigados a manter um registro atualizado dos profissionais que trabalham no setor de banho e tosa, portanto, qualquer acidente que ocorrer durante o banho, a tosa ou qualquer procedimento com o animal deverá ser comunicado imediatamente ao responsável.

A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Semsa, através do Centro de Controle de Zoonose.

Fonte: D24AM