A Justiça de Alagoas anunciou que vai regulamentar, nesta segunda-feira (11/11), a guarda de animais domésticos que pode ser registrada nos cartórios de Registro de Títulos e Documentos de Alagoas. A guarda garante a segurança jurídica aos tutores desses animais, além de outras finalidades.
O registro de animais em cartórios de Alagoas já era possível e eles podem ter uma espécie de carteira de identidade onde constam informações sobre espécie, cor, nascimento e dados dos tutores. O que começa a valer nesta segunda é a guarda dos animais reconhecida em cartório. O provimento foi assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Des. Domingos Neto.
“Além de garantir segurança jurídica aos tutores desses animais, o normativo determina algumas responsabilidades, como uma guarda que se comprometa em proteger eles. Esse documento, que também agiliza as disputas em caso de guarda, vai reunir uma série de informações que identificam o animal, como porte, raça, cor e idade, além de um acervo de fotos”, ratificou Domingos Neto.
O registro da declaração de guarda deve ser realizado mediante requerimento aos cartórios do município/circunscrição onde o tutor reside, ou por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
“Dentro dessa certidão de registro tem indicativo de chip, se for necessário, e de fotos do animal, de perfil e lateral. A pessoa vai andar com esse documento para provar que ela é a guardiã dele e isso garantirá segurança jurídica”, explicou Rainey Marinho, presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).
O que significa ter a guarda do animal?
- O documento serve como meio de prova, não constituindo propriedade ou outro direito real, nem conferindo personalidade jurídica ao animal. No caso de animais silvestres, o registro somente será realizado mediante apresentação de autorização do IBAMA.
- A declaração de guarda de animal para registro poderá ser realizada por um ou mais tutores, devendo constar a qualificação completa de todos os declarantes. Em caso de tutores casados ou conviventes em união estável, sempre que possível constará da declaração e do registro o nome de ambos.
- Com o documento assinado em cartório, também será possível realizar mudança de responsável/tutor, alteração de endereço, modificação da condição de vacinação, alteração do estado de saúde do animal, ou falecimento.
- Também poderá ser emitida certidão simplificada em tamanho reduzido, contendo dados essenciais do registro. Os documentos não são semelhantes aos registros civis, a exemplo da certidão de nascimento ou identidade.
O tutor deve atualizar a guarda quando houver falecimento do animal, o que deve ser comprovado mediante declaração veterinária ou, na sua impossibilidade, por declaração do tutor, sob pena de incidir em crime de falsidade.
Os oficiais de registro de títulos e documentos também devem disponibilizar, gratuitamente, em plataforma online e acessível, as informações pertinentes aos animais e seus respectivos tutores para órgãos públicos previamente habilitados por convênio, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os cartorários devem ficar atentos aos casos de fornecimento de informações falsas no requerimento para registro de declaração de guarda, para que o crime de falsidade ideológica em documento público seja comunicado às autoridades competentes.
Fonte: g1
