O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) analisará amanhã (18/12) uma Ação Civil Pública movida pelo Fórum Animal com apoio da ANDA como assistente no processo, que pode marcar um momento decisivo para os direitos animais no Brasil. O julgamento envolve um processo que busca consolidar a proibição da exportação de animais vivos por via marítima nos portos brasileiros.
Em abril de 2023, a 25ª Vara Federal de São Paulo proferiu uma decisão histórica no âmbito do Direito Animal, atendendo a ação movida. A sentença determinou a proibição da exportação de animais vivos por via marítima em todo o território brasileiro, representando um marco na luta contra essa prática, amplamente criticada por seu caráter cruel.
Apesar da vitória inicial, a aplicação da decisão depende agora do julgamento pelo TRF-3, responsável por avaliar o caso em segunda instância. Um avanço significativo ocorreu em julho deste ano, quando o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente à ação do Fórum Animal, reforçando os argumentos contra a exportação de animais vivos.
A expectativa é que o TRF-3 consolide essa conquista em prol dos direitos animais.
A exportação de animais vivos, especialmente bois, envolve a negociação por empresas que comercializam dezenas de milhares de animais para países distantes. Os animais são transportados em enormes navios que permanecem em alto-mar por semanas ou até meses.
As condições a bordo são alarmantes: os animais enfrentam longos períodos de fome e sede, confinados em espaços limitados e superlotados. O ambiente insalubre, tomado por excrementos, agrava ainda mais o sofrimento.
Devido à essas condições de transporte, os animais são vítimas de lesões e doenças.
Em 2018, uma Ação Civil Pública da ANDA pediu a suspensão do transporte de animais vivos no Porto de Santos, litoral Sul de São Paulo. Esse processo ajudou a chamar a atenção de todo o país para a crueldade, egoísmo e sofrimento que envolve a exportação de animais, que serão explorados e mortos para consumo em outros países.
