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Tag: lei
França proíbe explorações de petróleo e gás natural até 2040
Somente uma lei pode revogar outra lei - a recepção do Decreto-Lei 24.645/34 - Lei de Proteção Animal - pela CF/88
Castração de animais é lei
Castração gratuita de animais domésticos é sancionada por lei pela Prefeitura de Aracaju (SE)
Lei municipal vai criar programa veterinário itinerante em SP
Lei proíbe transporte de carga com tração animal em São José dos Campos (SP)
Protetores exigem lei federal que proíba exploração de cães para guarda
Taiwan aprova lei que proíbe testes em animais pela indústria de cosméticos
Cidade australiana proíbe corridas de cães
Costa Rica aprova lei contra a crueldade animal após pressão de ativistas
Dublin proíbe definitivamente exploração de animais selvagens por circos
Portugal aprova lei que proíbe morte induzida de animais abandonados
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