O prefeito Rogério Santos (Republicanos) sancionou nesta terça-feira (28/10) uma lei que proíbe condomínios residenciais de impedir moradores de manter animais domésticos em apartamentos ou nas áreas comuns dos prédios em Santos, no litoral de São Paulo.
A medida, proposta pelo vereador Benedito Furtado (PSB), está prevista na Lei Complementar nº 1.306 e estabelece multa de até R$ 10 mil em caso de descumprimento. A nova regra entra em vigor já nesta quarta-feira (29/10), com a publicação oficial.
Apesar da proibição, os condomínios continuam autorizados a estabelecer normas relacionadas à higiene, segurança e bem-estar dos moradores e dos animais, desde que essas regras não impeçam a presença dos animais domésticos.
