Após cinco anos do julgamento da primeira ação de execução do compromisso de ajustamento de conduta (CAC), visando ao controle de animais abandonados de Salvador, a prefeitura continua sem cumprir nenhum dos 32 itens do acordo com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Castração e vacinação em massa, controle do comércio, registro e identificação da população desses animais, promoção de campanhas educacionais trimestrais de guarda responsável e vacinação. Estas são algumas das imposições à gestão municipal, divididas entre as de cumprimento imediato e as com prazo de um a três meses – todos os prazos estão esgotados.
“Nas três ações julgadas, a prefeitura informou o cumprimento de inúmeros itens que não se comprovam na realidade. O réu encontra-se inadimplente quanto às obrigações assumidas”, afirma o promotor de justiça Heron Santana, da 2ª Promotoria do Meio Ambiente do MP-BA.
A quarta ação de execução já foi enviada à Justiça, no mês passado, e, nessa quinta-feira, 7, o promotor solicitou, com prazo de 30 dias, laudo do Conselho Regional de Medicina Veterinária investigando o cumprimento do CAC. Ações de maus-tratos e extermínio de animais resultaram no inquérito civil, de 1998.
A assessoria da Procuradoria Geral do Município de Salvador afirma, em nota, que busca a revisão do CAC na Promotoria de Justiça e Meio Ambiente do MP-BA. A Procuradoria defende que a adoção das medidas impostas pelo CAC resultou no aumento da população de cães e gatos de rua em Salvador e contesta a proibição da prática da eutanásia animal.
Só em Salvador, estima-se que cerca de 60 mil animais, entre cães e gatos, vivam nas ruas. Muitos ficam em grupos. “Esse número pode ser maior, pois nunca se fez um cadastro”, revela Gislane Brandão, da ONG Bicho Feliz.
Dirigentes de ONGs que atuam na proteção de animais endossam a opinião do Ministério Público. “Nada foi feito pela prefeitura nem pela Justiça, que já sentenciou o cumprimento do CAC, inclusive com multa diária de R$ 500, mas não obriga o prefeito a cumprir”, diz Ana Rita Tavares, presidente da Associação Brasileira Terra Verde Viva, que deve encaminhar o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso após a audiência da ação por crime de omissão ajuizada pelo não cumprimento do CAC, prevista para o próximo dia 13.
Fonte: A Tarde
