A cidade de Salvador (BA) tem, segundo informações da Coordenação de Saúde Ambiental do Município, cerca de 40 mil animais abandonados. Mas o que pouca gente sabe é que abandonar um animal é considerado crime, e o tutor pode ser preso.
Segundo a presidente da Subcomissão para proteção dos direito dos animais da Ordem dos Advogados da Bahia, Alessandra Brandão, “a Lei 9.605/98, de Crimes Ambientais, prevê a pena de seis meses a um ano de detenção para esses casos, pois o abandono é uma forma de maus-tratos e é considerado crime. Além disso, o abandono está previsto como maus-tratos desde o Decreto 24.645/34, editado por Getúlio Vargas (art.3º)”, revela.
Alessandra Brandão faz comentários sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta, CAC, celebrado com o município de Salvador e o Ministério Publico, mas que até hoje não saiu do papel. “O CAC foi criado em 23 de novembro de 2004, para solucionar o problema dos animais abandonados de Salvador. Porém, até hoje o município, não cumpriu o CAC, o que gerou uma Ação de Execução em curso na 7ª Vara de Fazenda Pública ajuizada há mais de cinco anos, ainda sem andamento. E assim o tempo vai passando sem que haja a devida seriedade pelo Município de Salvador, no trato com a questão dos animais, que é de extrema gravidade. Há, efetivamente, uma desobediência a uma decisão judicial, que precisa ser cumprida”, menciona.
A presidente da subcomissão alerta para os tipos de maus-tratos que sofrem os animais. “Eles são vítimas de atropelamentos propositais, abandono no interior de imóveis sem qualquer tipo de assistência, agressões de todo tipo, como facadas, água fervente, pauladas e outras atrocidades, valendo ressaltar que, manter um animal preso, encarcerado, amarrado todo o tempo, é também uma forma silenciosa, cruel e covarde de maus-tratos”, observa.
Ela lembra o custo social de um animal abandonado. “O preço é muito alto. No caso da ONG Terra Verde Viva, que mantém 250 cães, há despesas com alimentação, medicamentos, funcionários, luz, água, material de limpeza, clínica veterinária e transporte”, comenta. E acrescenta: “A Associação Brasileira Protetora dos Animais mantém hoje 350 cães e 35 gatos, e os gastos mensais de manutenção estão na faixa dos R$ 15 mil a R$ 20 mil”.
As entidades só se mantem ativas graças a doações de terceiros, fruto de permanente e desgastantes mobilizações, uma vez que a Prefeitura de Salvador não provê as despesas, e apesar de passados tantos anos, não prover também um abrigo público. Simplesmente cruza os braços, inclusive quanto à vacinação e castração, embora sejam providências imprescindíveis e que deveriam receber toda a atenção do administrador público. Felizmente, a ONG Célula Mãe tem buscado suprir como pode, em prol dos animais e da coletividade”, diz.
Sobre o papel da OAB na questão de direitos dos animais, ela diz que a entidade está atenta. “A entidade está vigilante e pronta para atuar em defesa dos animais, não somente dos cães, gatos e equinos, mas de modo abrangente, incluindo animais silvestres. A criação da Subcomissão que presido, vinculada à Comissão de Meio Ambiente é uma prova disso”, frisa. Ela lembra que os animais integram a fauna que goza de proteção constitucional.
Fonte: Tribuna da Bahia
