O Brasil está prestes a dar um passo trágico rumo ao abismo moral e ambiental, e à perda das garantias já conquistadas para os animais desde a Constituição Federal de 1988. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 347/2003, que deveria fortalecer a punição a crimes de tráfico e maus-tratos de animais, foi profundamente alterado e se tornou uma ameaça às garantias constitucionais de proteção aos animais.

O texto atual do PL 347/03, que segue agora para o Senado, abre brechas para a descriminalização de maus-tratos sempre que houver “regulamentação agropecuária” ou alegação de “controle populacional” de espécies exóticas invasoras. Na prática, essas alterações esvaziam o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que desde 1998 estabelece punição para quem abusa, fere ou mutila qualquer animal.

A proposta, que começou como um pedido de ativistas para endurecer penas contra o tráfico e o abuso de animais silvestres, foi transformada em um texto que institucionaliza a seletividade moral na proteção animal. As mudanças aprovadas retiram a salvaguarda legal de bilhões de animais explorados pela pecuária, rodeios, vaquejadas e outras práticas consideradas “culturalmente referenciadas”, tornando legal o sofrimento quando há respaldo econômico ou tradição envolvida.

Entre os pontos mais criticados está a Emenda nº 7, que isenta de responsabilização por maus-tratos qualquer prática agropecuária “regulamentada”. Essa brecha, segundo especialistas, legitima a crueldade institucionalizada na pecuária industrial e nas práticas de entretenimento com animais. O projeto transforma normas infralegais em escudos para a violência.

O relatório do deputado Fred Costa (PRD-MG) também inclui dispositivos que permitem a caça de controle de espécies exóticas que foram trazidas para o país por humanos. Estudos demonstram que a chamada “caça de controle” é ineficaz para o manejo populacional e, na prática, serve de pretexto para a perseguição e morte indiscriminada de animais, inclusive silvestres e ameaçados de extinção.

Outro ponto gravíssimo está na inclusão do § 4º do Artigo 29-A, que retira da criminalização práticas “culturalmente referenciadas” envolvendo espécies exóticas e silvestres. Essa redação abre caminho para a exploração animal sob o argumento de tradição, perpetuando a violência em nome do entretenimento humano.

Para entidades da causa animal, o texto representa um “Cavalo de Troia legislativo”, ou seja, promete proteção, mas entrega retrocesso. “O PL dá à sociedade a ilusão de justiça, enquanto institucionaliza a impunidade e o especismo seletivo”, alertam coletivos de proteção animal em Carta Manifesto.

A Constituição Federal de 1988 já consagra o princípio da não crueldade e o dever do Estado de proteger a fauna. Ao flexibilizar a aplicação penal e permitir exceções baseadas em interesses econômicos, o PL afronta também o princípio do não retrocesso ambiental, considerado cláusula pétrea pelo Supremo Tribunal Federal.

Embora o texto traga conquista pontual no combate ao tráfico de animais silvestres, suas alterações fragilizam décadas de conquistas jurídicas e morais. “Não há avanço onde há exclusão. Não há ética onde há seletividade. Não há progresso onde o sofrimento é moeda”, sintetizam ativistas.

O projeto já está no senado e organizações de defesa animal pedem que sejam rejeitados os parágrafos e emendas incluídos à revelia do interesse público e dos princípios constitucionais:

• § 4º do Artigo 29-A – práticas “culturalmente referenciadas”;
• § 4º do Artigo 32 (Emenda 7) – práticas regulamentadas por autoridades agropecuárias;
• § 3º do Artigo 29-A – “controle” de espécies exóticas invasoras;
• § 7º do Artigo 29 – “controle” de espécies exóticas invasoras;
• § 3º do Artigo 32 – “controle” de espécies exóticas invasoras.

Em resposta ao retrocesso, Foi lançada uma Carta Manifesto pedindo a rejeição imediata das emendas que ferem a Constituição e legitimam a crueldade institucionalizada. O documento, assinado por juristas, ativistas, professores e organizações de todo o país, convoca a sociedade civil a se unir em defesa dos animais e da ética pública. A carta pode ser lida e assinada clicando neste link.

Você também pode enviar um e-mail aos senadores neste link.

O debate agora está nas mãos dos senadores, que terão de decidir entre o avanço da ética e da justiça, ou o retrocesso institucionalizado da crueldade.