A CPI de Maus-Tratos Contra Animais, a primeira do gênero da Alesp – Assembleia Legislativa de SP e presidida pelo deputado estadual Feliciano Filho (PRP), encerrou os trabalhos com entrega de relatório a ser encaminhado as autoridades competentes.

Improbidade administrativa, uso indevido de verba pública e desrespeito à Constituição do estado são alguns dos apontamentos da CPI que teve no total 10 reuniões, algumas lotadas de ativistas.

O objetivo é suscitar investigação a respeito dos três temas a seguir:

Uso de Animais no Ensino

Foram ouvidas as três universidades estaduais, USP, Unicamp e Unesp, que se opuseram ao PL 706/2012 ou Lei Anticobaias no ensino. Todas as três instituições mencionaram procedimentos que ainda são feitos com cobaias em cursos de graduação, mas que já possuem métodos substitutivos.

Conclusão: segundo o artigo 32, da lei federal 9.605, o uso de animais vivos, havendo métodos alternativos, ainda que para fins didáticos ou de pesquisa, é crime. Portanto, as universidades precisam abandonar o uso de cobaias no setor de ensino.

Recomendação da CPI: solicita-se ao Procurador Geral da Justiça as devidas providências uma vez que essas universidades e outras que recebem verba pública para a manutenção de biotérios a custo bem mais elevado que o investimento em métodos alternativos. Isso pode configurar ato de improbidade administrativa que deverá ser objeto de investigação pelo Ministério Público.

Palavra do presidente da CPI: “O próprio reitor da Unesp, que representou os reitores das demais universidades estaduais e pediu veto ao PL 706, reconheceu publicamente que se soubesse de tudo isso que envolve a questão técnica dos métodos substitutivos e que todos, reitores ou professores, podem ser responsabilizados criminalmente pelo uso de cobaias havendo método substitutivo, ele não teria pedido o veto. Ou seja, as universidades erraram e podem ter levado o governador a erro”

Caça ao Javali

A caça ao javali-europeu, considerada espécie invasora, foi liberada em todo o país por meio da IN – Instrução Normativa nº 3 do Ibama incentivando a criação de grupos de caça munidos de arma de fogo e matilhas de cães que rasgam os javalis ainda vivos.

Conclusão: ficou demonstrado que a Polícia Militar Ambiental descumpre frontalmente a lei 9.605 de Crimes Ambientais e a Constituição do estado que, por meio do artigo 204, proíbe a caça sob qualquer pretexto. Pelo princípio da “hierarquia das leis”, a Constituição figura como norma maior.

Recomendação da CPI: solicita-se ao Procurador Geral da Justiça que adote as providências em relação ao desrespeito as leis mencionadas considerando a possibilidade de improbidade administrativa por omissão – possível crime de prevaricação.

Palavra do presidente da CPI: “O governo respondeu a uma normativa do Ibama que não está acima da Constituição do estado e que proíbe a caça de qualquer natureza. Então pegamos um erro grave indo ao âmago da questão”

Embarque de bois vivos no Porto de São Sebastião

A angustiante viagem de cerca de 20 dias de navio é precedida de sofrimento pelas estradas, com o transporte chamado de “boi em pé” em caminhões, e culmina num abate em países do oriente médio onde o animal precisa estar consciente para ser cortado na garganta e sangrar até morrer – diferentemente do Brasil onde por lei os animais devem ser insensibilizados. Os danos ambientais, em terra e mar, se somam à questão da crueldade animal.

Conclusão: O Porto de São Sebastião é gerenciado pelo estado por meio de uma companhia mista chamada Docas e está operando com licença vencida desde fevereiro de 2018. Além disso, também opera sem autorização dos órgãos gestores das unidades de conservação que permeiam a costa de SP, do porto de Santos até São Sebastião.

Recomendação da CPI: solicita-se providências por parte da procuradoria da Justiça, Cetesb, Ministério Público de São Sebastião e das Superintendências do Ibama e da Polícia Federal de SP.

Palavra do presidente da CPI: “A exportação de animais vivos tem sido debatida em todo o mundo e é alvo de inúmeras manifestações em diversos países tal a crueldade revelada por meio de laudos veterinários, vídeos e fotos de navios com carga viva. Proibindo o embarque de animais vivos em SP isso terá ressonância em todo o país e acabaremos com essa imoralidade. O dinheiro não pode valer mais que a vida”.