A Prefeitura de Recife (PE) iniciou o período de implementação gradual da proibição da circulação de veículos de tração animal e a condução de animais carregando cargas nas ruas da cidade após publicação de um decreto que regulamentou a Lei de Tração Animal. Até o final de 2020, as carroças só poderão circular em ruas com menor fluxo de veículos e em horários determinados, fora dos períodos de pico de trânsito. Inicialmente, quem descumprir a norma será conscientizado. Não há, ainda, prazo para o início da aplicação de multas. A regulamentação da lei cumpre determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Durante o período de adaptação à lei, as carroças poderão circular pelas ruas coletoras, que distribuem o fluxo de veículos para vias de trânsito rápido ou arteriais, das 9h às 16h e das 21h às 6h, e das 9h às 17h e das 20h às 6h nas vias locais, sem semáforo destinadas ao acesso às áreas residenciais ou restritas. Fora desses horários, o tráfego de veículos de tração animal está proibido. A proibição também vale para vias arteriais, em qualquer horário, como as avenidas Agamenon Magalhães, Avenida Norte, Mascarenhas de Morais, Caxangá, Cabugá, Abdias de Carvalho, Domingos Ferreira, Conselheiro Aguiar e Conde da Boa Vista.
O Secretário-Executivo dos Direitos dos Animais do Recife, Robson Melo informou que irá se reunir com outras secretarias da administração municipal, além da Guarda Municipal, para estabelecer a fase da campanha de conscientização que será realizada inicialmente. As informações são do Diário de Pernambuco.
“Teremos agentes de trânsito, panfletos informativos e reuniões com os profissionais do setor. Veremos quantos efetivos cada um destes representantes podem disponibilizar. Ainda não sabemos quanto tempo deverá durar esta fase da campanha, mas a ação contínua para fiscalização sobre maus-tratos já existe e vai continuar”, afirmou.
Após o prazo de conscientização, carroceiros terão seus animais resgatados e as carroças apreendidas e serão obrigados a pagar R$ 500 para recuperá-los. O valor poderá ser revertido para ONGs da causa animal. “O objetivo, entretanto, é que a campanha educativa seja efetiva para que não haja reincidência”, explicou.
A administração municipal pretende passar a capacitar carroceiros para que eles possam se inserir em outra atividade no mercado de trabalho. “Para isso, a ideia é inscrevê-los em cursos educacionais e profissionalizantes, visando a elevação do nível de escolaridade e a qualificação uma nova atividade econômica, com o apoio da Prefeitura”, complementou. Segundo o secretário, os cursos devem ter início neste semestre.
A regulamentação da lei, nos moldes em que ela se encontra, é reprovada pela Associação de Defesa de Meio Ambiente de Pernambuco (Ademape). “Apoiamos a Lei, mas desde que ela passe a vigorar de forma racional e planejada. Onde serão colocados estes cerca de 5 mil animais caso sejam resgatados? Temos receio de que “invadam” os municípios vizinhos de Olinda e Paulista, por exemplo, ou sejam sacrificados. Nossa preocupação é a destinação dos mesmos. Além disso, há muitos pais de família que vivem há anos desta atividade, muitos deles analfabetos. Esta inserção no mercado de trabalho deveria acontecer antes da regulamentação da lei”, disse o presidente da entidade, Manoel Tabosa.
O secretário, por sua vez, garantiu que caso o tutor não busque o animal, após pagamento de taxa, o município irá alocá-lo em área rural e disponibilizá-lo para adoção sob o critério de que o novo tutor não o explore em trabalhos forçados. O servidor público disse ainda que o sacrifício de animais saudáveis é proibido em Pernambuco há mais de cinco anos e que os cursos de capacitação serão amplamente oferecidos durante o prazo de dois anos de implementação gradual da lei.
“Vale lembrar que ainda não há uma proibição deste tipo de transporte, mas uma restrição de áreas onde os carroceiros podem atuar durante 2019 e 2020, tempo suficiente para a sua reinserção profissional”, concluiu o secretário.
