Dois anos de trabalho, 15 audiências públicas e 183 requerimentos. A Comissão Extraordinária dos Animais, instalada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovou, no início de dezembro, um relatório final rico em problemas, mas pobre em soluções. Ele aponta que a proteção animal segue negligenciada pelo poder público.

Apesar da legislação estadual ter evoluído nos últimos anos, com a aprovação de leis sobre o controle populacional de cães e gatos, maus tratos e proibição do uso de animais em pesquisas de cosméticos, entre outras, o desafio ainda é dar efetividade às normas. Faltam meios de financiamento e de estruturação dos órgãos responsáveis, sobretudo nos municípios.

Um exemplo é a lei 21.970, de 2016, que versa sobre o controle populacional de cães e gatos. Os municípios, responsáveis pelo cumprimento da lei, alegam falta de recursos e também de expertise. Como esses animais são vetores de transmissão de zoonoses, questões crônicas, como a leishmaniose, seguem endêmicas no estado.

O mesmo se dá com a lei 22.231, de 2016, que tipifica os maus tratos contra os animais. Como a Polícia Militar tem competência somente para crimes contra animais exóticos, restando às prefeituras a fiscalização sobre os domésticos, a legislação segue sem cumprimento efetivo, pois faltam estrutura e financiamento adequados.

Em ambos os casos, a demanda acaba sendo suprida por entidades privadas da sociedade civil, que primam pela iniciativa e pelo voluntarismo, mas não possuem estrutura nem apoio adequados do setor público, embora cumpram um serviço eminentemente governamental.

Mudança cultural?

A Comissão Extraordinária também peca ao apontar soluções vagas para problemas concretos. Do controle populacional ao abandono, passando pelos maus tratos, a solução apontada quase sempre é uma “mudança cultural”, genericamente alcançada por meio de programas de educação a serem implantados nas escolas estaduais, mas jamais explicitados ou debatidos.

Outros temas importantes foram apenas tangenciados pela comissão. Por exemplo, o comércio de animais em espaços insalubres, como o Mercado Central de Belo Horizonte, a situação dos zoológicos, a utilização de animais em circos, rodeios e vaquejadas, a criação de animais para o consumo, entre outros.

Vale registro a lacuna quanto à experiência bem sucedida em outras cidades, sobretudo no estado de São Paulo, na instalação de hospitais veterinários públicos e gratuitos, por meio de parcerias com organizações sociais. Essa tem sido uma das iniciativas de maior impacto para a saúde pública e para o bem estar animal.

Aja

Para melhor cobrar dos responsáveis, é preciso conhecer e monitorar as leis. Portanto, nós do Lei.A sugerimos a leitura do relatório da Comissão Extraordinária.

Confira aqui a íntegra do relatório ou clique aqui para acessar apenas as páginas do relatório final da Comissão.

Outra ação que cada cidadão pode fazer é enumerar os pontos negligenciados, discutir com especialistas e grupos de defesa e proteção aos animais e fazer um mutirão na sua cidade para saber a realidade local.

Fonte: Lei.a