Segundo a agência Lusa, na Primavera de 2008 o Ministério da Justiça iniciou consultas a veterinários, biólogos, juristas e associações para alterar o estatuto de “coisa” que os animais têm no Código Civil. A partir das consultas foi feita uma proposta, que está pendente há dois anos no Ministério.

Um dos juristas envolvidos no processo, Miguel Romão, que cessou a colaboração com o Ministério em Agosto de 2008, declarou à Lusa que a proposta não era “revolucionária”, mas “pareceu-nos que tornaria o Direito português mais próximo daquilo que é a consciência social e a prática das pessoas”.

“No Direito Civil, os animais são tratados como ‘coisas’ e aquilo que nós propúnhamos é que passassem a ser qualificados como ‘animais’. Pode parecer um preciosismo de linguagem, mas isto tem consequências no seu estatuto quotidiano”, disse à Lusa Miguel Romão, que também é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Segundo Miguel Romão, “ao criar a figura do animal no Código Civil, para além da proteção penal que exista sobre ele – que essencialmente está feita em função das pessoas que são seus ‘donos’ – cria-se uma proteção do próprio animal”.

“Se o animal deixa de ser uma ‘coisa’, não é que deixe de poder ter ‘dono’, mas tem determinados direitos que resultam da sua qualificação como ‘animal’ e não apenas do fato de ser propriedade de alguém”, explicou o docente ouvido pela agência.

O Bloco de Esquerda já questionou por duas vezes o Ministério da Justiça, em novembro de 2009 e fevereiro de 2010, sobre o estado do processo. A deputada do Bloco Rita Calvário disse à agência Lusa: “O Ministério da Justiça já está desde 2008 avaliando a situação e não avança com ela nem dá qualquer resposta, por mínima que seja, sobre o estado do processo. Parece-nos que existe alguma falta de interesse, ou pelo menos de transparência”.

A deputada bloquista considera que a mudança em estudo “é necessária e urgente”.

“A própria sociedade portuguesa tem avançado muito neste domínio. Hoje em dia, é inaceitável que se considerem os animais como ‘coisas’, como se fossem objetos, algo inanimado que está na posse de alguém”, sublinhou à agência.

Rita Calvário diz que “já existe alguma legislação de proteção e de garantia do bem-estar dos animais, mas que falha muitas vezes em ser efetiva, precisamente porque há esta noção de ‘coisa’ e de propriedade”.

“Quando temos animais errantes, animais abandonados, que não têm quem cuide deles, não há qualquer forma de responsabilizar quem lhes inflige um ato de crueldade”, exemplificou.

Destacando que “países europeus como Áustria, Alemanha, França ou Suíça já consagram a proteção especial dos animais no seu Direito Civil”, a deputada considera que “existe um consenso público sobre a necessária mudança” no Código Civil.

Uma alteração que classificou de “importante para cumprir, de forma eficaz, a legislação de protecção e bem-estar animal já existente” e que a leva a criticar que, “até hoje, não tenha sido aprovado, em sede de Conselho de Ministros, qualquer diploma com essa intenção”.

Fonte: Esquerda.net