O Ministério Público, município E Patram realizaram reunião, no dia 11/08/2014, na Promotoria de Justiça local, para encaminhar atuação articulada para a fiscalização de animais de médio e grande porte, soltos nas ruas e logradouros da cidade de São Luiz Gonzaga.

No encontro, ficou ajustado que será intensificada a fiscalização, devendo o Município informar, no prazo de 30 dias, ao Ministério Público, a opção de destino para guarda dos animais apreendidos.

As autoridades referidas enfatizaram que há, nos artigos 158 e 159 do Código de Posturas Municipais, a possibilidade do animal solto nas ruas (cavalo, vaca, etc.) ser recolhido a um local de guarda, com a aplicação de multa ao tutor. Se, no prazo de 07 dias, o tutor não regularizar a situação, o animal será vendido.

Ainda, no que diz respeito aos pequenos animais abandonados nas vias públicas, especialmente os cães, a Promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira destacou a necessidade de articulação de um protocolo de atendimento aos casos de chamada feitos à PATRAM, que demandam alojamento para tais animais, enquanto a Licença de Operação do Canil Municipal não é obtida. Ainda, destacou que já existe condenação do Município, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em 2010, para a criação e manutenção do canil municipal.

Pelo Prefeito Junaro Rambo Figueiredo foi reconhecida a pertinência do tema e dito que, também, o Município avalia o necessário controle da reprodução desses animais, assim como a criação de um Conselho ou Comitê Municipal de Atenção aos Animais.

A responsabilização criminal dos tutores que abandonarem ou maltratarem seus animais é atribuição do Ministério Público, com suporte da PATRAM.

Novas notícias sobre o andamento da questão e providências adotadas serão vistas em até 30 dias.

Fonte: Rádio São Luiz