A pressão feita por deputados federais integrantes da “bancada da bala” e da “bancada do boi” pela aprovação de projetos de lei que liberam a caça de animais silvestres no Brasil tem se intensificado desde 2010. Atualmente, três propostas tramitam na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), o PLP nº 436/2014 pretende alterar a Lei Complementar nº 140/2011 para transferir do governo federal – representado pelo Ibama – para os estados e Distrito Federal a competência de autorizar, mediante ato administrativo, “o manejo, a caça e a apanha de animais, ovos e larvas da fauna silvestre”. O projeto está tramitando na terceira e última das Comissões da Câmara dos Deputados – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), tem como presidente o deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que também preside a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e deve apresentar em breve Parecer de Relator ao PLP, permitindo que a proposta seja colocada para votação na Comissão e, caso aprovada, siga para apreciação no plenário da Câmara.
Outro projeto voltado à caça é o PL nº 6.268/2016, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (MDB/SC). Travestida de Política Nacional de Fauna, a proposta busca implementar fazendas de caça, legalizar caça esportiva e comercial, retirar o direito dos agentes do Ibama e do ICMBio de usar armas em ações de fiscalização, retirar o status de propriedade do Estado dos animais silvestres – o que lhes concede proteção do ente público. Como Colatto não se reelegeu, o projeto foi arquivado, mas pode voltar a tramitar em qualquer momento. A ele está apensado o PL nº 7.129/2017, de autoria do deputado reeleito Alexandre Leite (DEM/SP). Se Leite requerer o desarquivamento da proposta de sua autoria, o PL PL 6.268/2016 também poderá ser desarquivado.
O terceiro projeto, de autoria do chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro, Onix Lorenzoni, é o PL nº 7.136/2010. A proposta teve pedido de desarquivamento junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 7 de fevereiro de 2019, quando o ministro foi temporariamente exonerado pela Presidência da República para cumprir a função de deputado federal e solicitar o desarquivamento do PL apresentado por ele em 2010. As informações são do Mater Natura, que integra a Aliança Pró Biodiversidade (APB) e luta contra a aprovação desses projetos.
O projeto de Lorenzoni prevê a alteração do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 5.197/1967 (Código de Proteção à Fauna), mudando a redação dele para a seguinte: “§ 1º se as peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, como superpopulação de animais, danos ao meio ambiente, ataques a seres humanos, transmissão de doenças e ataques a lavouras comerciais e de subsistência, a permissão será estabelecida em ato regulamentar do Poder Público Municipal”. Na prática, a proposta transfere do Ibama, na figura do governo federal, para os municípios brasileiros a decisão de estabelecer ato próprio de permissão do exercício da caça, em que se define quais espécies poderão ser caçadas.
O PL havia sido arquivado em 2011 por decisão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, que aprovou parecer contrário do então relator Ricardo Tripoli, ex-deputado federal pelo PSDB de São Paulo. O arquivamento ocorreu devido ao fato da CMADS ser a comissão de mérito do projeto.
O projeto coloca os animais silvestres em risco iminente. Isso porque, com a transferência para os municípios do controle de espécies que possam transmitir doenças e consumir lavouras, quase toda a fauna do país poderia ser abrangida. A falta de pessoal capacitado nas prefeituras – muitas delas sem secretaria de meio ambiente ou similares – também é um problema. Além disso, a fauna silvestre é patrimônio da União, portanto não é tarefa do Poder Público Municipal regulamentar a caça.
Espécies ameaçadas
Outros três Projetos de Decreto para a Sustação de Atos Normativos do Poder Exercutivo (PDC) também foram apresentados pelos deputados. As propostas suspendem a vigência das três listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção da flora e fauna nacionais, estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em dezembro de 2014. O PDC 3/2015, do ex-deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), susta a vigência da Portaria MMA 443/2014 – Lista de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção. O PDC 36/2015, do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), susta a vigência da Portaria MMA 445/2014 – Lista de Peixes e Invertebrados Aquáticos. E o PDC 427/2016, do ex-deputado Valdir Colatto (MDB/SC), susta a Portaria MMA 444/2014 – Lista de Vertebrados Terrestres.
Em 31 de janeiro de 2019, todas as proposições dos deputados da legislatura 2015-2018 foram arquivadas, em atendimento ao artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No entanto, os deputados reeleitos para a legislatura 2019-2022 já começaram a enviar ofícios à Mesa Diretora da Câmara para requerer o desarquivamento dos projetos, para que eles voltem a tramitar na situação em que estavam antes do arquivamento. Como somente os deputados autores podem solicitar o desarquivamento dos projetos, as seguintes propostas estão teoricamente fora de circulação devido a não reeleição dos deputados Valdir Colatto e Nilson Leitão: PL 6.268/2016, PDC 3/2015 e PDC 427/2016.
