A proposta foi transformada em um Projeto de Lei elaborado pelo vereador Edinaldo Rezende e apresentado na sessão da última terça-feira, 19 de maio, na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas.
O Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos Animais da População Carente. A proposição pretende evitar o sofrimento de animais oferecendo acesso por meio do atendimento veterinário gratuito.
“Ao disponibilizar esse atendimento, procura-se evitar que determinadas zoonoses contaminem pessoas sem acesso às clínicas particulares. A temática do cuidado com os animais encontra embasamento em setores da administração pública, tais como a saúde, o meio ambiente e a questão humanitária”, acrescenta o vereador.
A Constituição Federal em seu Artigo 225, inciso VI, estabelece que todos são detentores do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. E dispõe que cabe ao Poder Público: “Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, ou submetam os animais a crueldade. (Art. 225 1º, VII), “Tal reivindicação já perdura a muito tempo no campo da proteção animal, dada a importância e a necessidade nos trabalhos de atendimento veterinário gratuito aos munícipes de baixa renda, bem como melhoria nos trabalhos de castração, identificação e conscientização da população em prol da guarda responsável”, diz a justificativa do PL que será submetido a análise das comissões permanentes.
Fonte: Sul Bahia