O Projeto de Lei 402/23 assegura, nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, espaços exclusivos e cercados destinados aos cães e gatos domésticos, levando em consideração o número de unidades habitacionais no empreendimento habitacional.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei 11.977/09, que trata do programa.

Autor da proposta, o deputado Marangoni (União-SP) afirma que “os animais domésticos fazem parte das famílias brasileiras como membros familiares, e não apenas como mascotes”.

Para ele, as edificações do programa devem oferecer espaço adequado aos animais domésticos, para “evitar que os animais sejam abandonados por seus tutores quando da mudança de endereço pela nova residência em unidades habitacionais”.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias