Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece o dever das autoridades estaduais de entrarem em propriedades privadas, mesmo sem mandado, para resgatar animais em situações flagrantes de maus-tratos.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ao Projeto de Lei 1519/22, originalmente apresentado pelo ex-deputado Delegado Pablo (AM). “A possibilidade de agir contribuirá para coibir o abuso e a negligência com os animais”, afirmou.

Assim como no texto original, substitutivo do relator modifica a Lei de Crimes Ambientais. Após o resgate, um Boletim de Ocorrência deve ser registrado, sob pena de responsabilização penal e administrativa aos envolvidos.

A proposta também permite que qualquer pessoa possa realizar o resgate. Nesses casos, o cidadão atuará como fiel depositário até decisão judicial ou administrativa. Animais domésticos poderão ser entregues às autoridades e encaminhados para abrigos.

Para os animais silvestres, a prioridade será a reabilitação e soltura na natureza. Apenas caso a reabilitação não seja possível, eles serão destinados a zoológicos nacionais. O texto prevê regulamentação posterior.

“Esta proposta tem por finalidade trazer condições mais dignas para os animais, regulamentando ações humanitárias em apoio ao combate contra maus-tratos”, explicou o ex-deputado Delegado Pablo, autor da proposta original.

Agora projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Nota da Redação: a ANDA expressa repúdio à decisão contida no projeto de lei recentemente aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, que prevê que os animais silvestres que não possam ser reabilitados sejam encaminhados a zoológicos nacionais.

Entendemos que esta medida é vai contra os direitos animais. Zoológicos, por sua própria natureza, não oferecem o ambiente adequado para que animais silvestres possam viver de forma digna e condizente com suas necessidades naturais. Ao contrário, esses locais muitas vezes resultam em confinamento e condições inadequadas, perpetuando o sofrimento dos animais.

Defendemos que a alternativa mais ética e adequada seria encaminhar esses animais para santuários, que são instituições dedicadas a proporcionar um ambiente de vida mais próximo possível de seu habitat natural, respeitando seu comportamento e necessidades específicas. Nos santuários, os animais têm a chance de viver em paz e dignidade, recebendo cuidados apropriados e condições que promovem seu bem-estar físico e psicológico.