A deputada federal Silvana Giudici (Pro) apresentou um projeto de lei propondo a criação do Cadastro Nacional de Pessoas que Cometem Atos de Abuso e/ou Crueldade contra Animais, no âmbito da Lei 14.346 , que penaliza o abuso de animais na Argentina.
O objetivo do cadastro é centralizar informações sobre indivíduos condenados por crimes de abuso animal , impedindo-os de possuir, adotar ou trabalhar com animais . A plataforma será de acesso público e permitirá que qualquer cidadão consulte os registros, desde que se identifique com nome completo e documento de identidade.
“A violência contra os animais não pode ser considerada um problema menor”, disse Giudici, que enfatizou a necessidade de ferramentas eficazes para proteger os animais e evitar que esses crimes se repitam.
Consulta obrigatória para adoções e transferências
O projeto de lei estabelece que todos os indivíduos, abrigos ou organizações que entregam, adotam ou transferem animais devem obrigatoriamente consultar o cadastro . Se a pessoa estiver cadastrada no banco de dados, ela não poderá ter a guarda ou o cuidado de animais.
Além disso, prevê a emissão de certidões oficiais pelo Ministério da Justiça , por meio do Cadastro Nacional de Reincidência , e a elaboração de relatórios estatísticos anuais sobre os casos registrados.
Reconhecimento legal e avanços nos direitos dos animais
A proposta faz parte de uma tendência crescente de reconhecimento legal dos animais como sujeitos de direitos , apoiada por decisões históricas como o habeas corpus para a orangotango Sandra (2014) e a chimpanzé Cecilia (2016).
Fonte: Noticias Ambientales
