Nova proposta pune com multa de R$ 150,00 a R$ 1,5 mil ação nociva a animais

A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara, ontem (22), projeto de lei complementar que garante a defesa dos animais da chamada fauna urbana, ou seja, os domésticos cães, gatos e outros, principalmente, contra os maus-tratos. Desde que o Executivo vetou a propositura n.º 128/2010 já havia o compromisso com a sociedade de encaminhamento desta proposta.

O procurador-geral, Milton Sérgio Bissoli, destacou que o projeto altera dispositivos do Código de Posturas (Lei Complementar 178/2006) e não fere normas e leis federais ou estaduais, inclusive algumas que se referem às questões de saúde pública. “Se havia por parte da Câmara a preocupação com os animais domésticos, a Prefeitura comunga do mesmo cuidado. Por isso, reuniu-se com as entidades de defesa dos animais (SPPA – Sociedade Protetora e a ONG Vira Lata – Vira Vida) para a formatação de nova proposta”.

Sérgio Bissoli destacou, por exemplo, que o Artigo V do novo projeto pune com multa aquelas pessoas que demonstrem desde a intenção até ações comprovadamente de maus-tratos a animais, como abandono em vias públicas, agressão, espancamento, privação de alimentação, confinamento inadequado etc. Anteriormente, o Artigo 105 da Lei 178/2006 previa apenas uma multa administrativa, o que não coibia condutas de maus-tratos ou crueldade. A nova proposta prevê multa que varia de R$ 150,00 a R$ 1.500,00.

Conteúdo

O secretário municipal de Saúde, Fernando Cárdenas, defendeu a apresentação de novo conteúdo, respeitando o mérito do projeto anterior, onde prevalecesse a luta do Executivo e da sociedade civil organizada contra os maus-tratos e atos de crueldade contra animais domésticos, inclusive com punições. Ele lembrou que sua pasta já apoia ações de conscientização contra agressão e espancamento de animais, num trabalho que tem a parceria de entidades ligadas à defesa e proteção de animais.

Fernando lembra que, nos últimos anos, a Prefeitura vem investindo na melhoria da infraestrutura do Centro de Controle de Zoonones (CCZ), como também em campanhas institucionais contra maus-tratos de animais e posse responsável. No CCZ, está em construção um novo e moderno canil, com 40 baias individuais para cães, 20 para felinos e seis para isolamento. Estão projetadas também salas de banho, cirúrgica, de vacina, recepção com sala de administração etc.

O que muda

Por este projeto, estão proibidos e sujeitos à punição, atos contra animais domésticos ou domesticados, entre os quais, destacam-se:

1 – abandono em vias públicas ou em imóveis inabitados;
2 – espancamento;
3 – agressão com uso de instrutumentos ou substâncias químicas;
4 – atear fogo em animais;
5 – privar animais de alimentos ou oferecer alimentação inadequada;
6 – confinamento inadequado;
7 – castigar os animais domésticos;
8 – martirizar animais.

Fonte: Gazeta de Piracicaba