O Projeto de Lei 3019/23 autoriza a utilização animais como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural.

Pela proposta que tramita na Câmara dos Deputados, as instituições financeiras que aceitarem o bem como garantia deverão criar políticas e procedimentos específicos para a avaliação do valor do bem, levando em consideração fatores como raça, idade, peso e outros critérios relevantes.

O texto estabelece que o Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa) seja responsável por estabelecer as normas e regulamentações necessárias para essa operacionalização.

Segundo o autor do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ), a medida é necessária para ampliar o acesso ao crédito aos produtores rurais, especialmente os criadores de bovinos.

“Outro ponto relevante é que o uso do bem semovente como garantia de alienação fiduciária contribui para a redução de riscos financeiros para as instituições bancárias, uma vez que o valor do animal pode ser avaliado de forma mais precisa e sua liquidez é garantida”, destacou Lemos. “Isso resulta em taxas de juros mais competitivas para os produtores rurais, além de fomentar o desenvolvimento do setor agropecuário e impulsionar a economia como um todo”, acrescentou.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nota da Redação: a proposta em discussão, que busca permitir a utilização de animais como garantia em transações financeiras rurais, é profundamente perturbadora e representa um retrocesso ético e moral. Ao considerar os animais meramente como propriedade passível de ser usada como garantia, ignora-se completamente a crescente compreensão científica sobre a senciência e complexidade emocional desses seres.

Numerosos estudos têm evidenciado a capacidade dos animais de experimentar emoções, dor e sofrimento. Submetê-los a um papel de garantia em empréstimos é desconsiderar esses aspectos fundamentais de sua existência, tratando-os como meros objetos. Isso é inaceitável em uma sociedade que, idealmente, deveria buscar a promoção do respeito e da empatia para todas as formas de vida.

Além disso, essa medida levanta sérias preocupações sobre o tratamento dos animais, uma vez que a pressão financeira pode incentivar práticas que comprometem ainda mais seu bem-estar. O risco de exploração e abuso é evidente, colocando em xeque não apenas a integridade moral da proposta, mas também a integridade física e psicológica dos animais envolvidos.

É imperativo que avancemos em direção a uma visão mais compassiva e ética em relação aos animais, reconhecendo e protegendo sua senciência. Esse projeto de lei não apenas falha em abordar essa evolução de entendimento, mas representa um passo perigoso em direção à desconsideração dos direitos e do bem-estar dos animais. Exigimos uma revisão urgente desse projeto, orientada por princípios éticos e respeito pela vida animal.