Quase um ano após ser aprovada, em 16 de junho de 2008, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a lei que cria o ‘Programa de Redução Gradativa das Carroças em Porto Alegre’, vem parte do MP/RS, por intermédio de sua procuradora-geral, ingressar com processo no TJ/RS questionando a constitucionalidade da lei em razão de vício de origem.
Parte do MP, pois a procuradora-geral não vê o fato de que o prefeito de Porto Alegre sancionou a lei e está trabalhando junto com o próprio MP da Ordem Urbanística para solucionar o problema das carroças em Porto Alegre, que é problema complexo, envolvendo maus-tratos de cavalos, trabalho e renda de pessoas, crianças na condução de carroças e trânsito, para citar os mais fundamentais.
Que MP é este que desconhece que o MP da Ordem Urbanística, em conjunto com o MP do Meio Ambiente (o qual inclusive fez um TAC com a Prefeitura de Porto Alegre), ONGs de defesa animal, carroceiros, catadores e executivo vem trabalhando na implantação da lei há mais de um ano?
Vício de origem? Seria vício de origem se a União ou o Estado fosse interferir no Município. E como pode ser chamada a indevida interferência de um poder na vida de Porto Alegre?
QUE INTERESSES SOBREVIVEM PARA A MANUTENÇÃO DAS CARROÇAS EM PORTO ALEGRE?
Quem deseja recriar em Porto Alegre a “Capital Mundial das Carroças”?
Câmara contesta Adin do MP contra Lei das Carroças
A Procuradoria da Câmara Municipal prepara as informações que serão encaminhadas ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça contestando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público que pede o fim da Lei 10.531/08, conhecida como Lei das Carroças.
Proposta pelo vereador Sebastião Melo (PMDB), presidente da Câmara Municipal, aprovada pelo Legislativo Municipal e sancionada pelo prefeito José Fogaça, em 10 de setembro de 2008, a lei estabelece o prazo de oito anos para que seja proibida, em definitivo, a circulação em Porto Alegre de veículos de tração animal e de tração humana.
Em sua ação, o MP considera não ser “atribuição da Câmara de Vereadores definir que espécies de veículos podem trafegar pelas vias públicas do município”. Para a procuradora da Câmara Municipal, Marion Alimena, a lei não agride os princípios definidos pela Constituição Estadual. As informações serão encaminhadas ao Tribunal de Justiça no prazo de 30 dias.
Uso o seu direito de cidadão e comunique-se com o MP/RS:
Procuradoria-Geral de Justiça – [email protected]
Corregedoria-Geral do Ministério Público – [email protected]
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais – [email protected]
Ouvidoria do Ministério Público – [email protected]
Meio Ambiente – [email protected]
Ordem Urbanística – [email protected] e [email protected]
Imprensa – [email protected]
Outros atores importantes neste processo:
Prefeito Fogaça – [email protected]
Vereador Melo – [email protected] ou [email protected]
Zero Hora – [email protected]
Correio do Povo – [email protected]
Polibio Braga – [email protected]
Antonio Carlos Macedo – [email protected]
Do colunista Polibio Braga:
Ministério Público veta lei que acaba com oito mil carroças em Porto Alegre
O Ministério Público Estadual do RS notificou nesta terça-feira o presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, avisando que ajuizará ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei que manda retirar as carroças dos catadores de lixo das ruas. Trata-se da 10.531, de 10 de setembro de 2008.
O MPE acolheu representação da Associação Nacional de Catadores, justificando que a iniciativa deste tipo de lei é exclusiva do Executivo. Os catadores só recolhem lixo que pode ser reciclado. Eles recolhem 1,5 milhão de tonelada desse material por ano. Materiais como cobre, alumínio, latinhas, aço, papel, papelão e plástico, possuem valor razoável de troca.
O presidente da Câmara, o vereador Sebastião Melo, casualmente o autor da lei, disse ao editor que contestará a ADIN. Porto Alegre é a capital das carroças. No livro que o editor escreveu no ano passado (Máfia do Lixo) há a informação de que circulam oito mil carroças na cidade. Isto é mais do que o total de veículos empenhados no transporte público. Pelo menos 60 mil pessoas vivem da atividade.
A lei de Melo propõe a reconversão programada da atividade. As soluções aventadas são de duas naturezas:
1) transferência dos catadores para as Unidades de Triagem de Lixo (já existem 16 em Porto Alegre).
2) substituição das carroças por veículos leves, tipo triciclos, como fez Brasília em 2008 (um veículo deste custa R$ 17,6 mil).
O negócio do lixo é bem rentável. Somente a atividade dos catadores movimenta um negócio de R$ 25,5 milhões por ano. O prefeito José Fogaça acaba de completar total mudança dos serviços de lixo em Porto Alegre, assinando contratos que somam R$ 300 milhões.