A Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (Sepda) informa que atende, por meio de sua Ouvidoria, a denúncias de maus-tratos contra bichos domésticos, o que é crime previsto em lei.

Pelos telefones (21) 3402-5417 e (21) 2292-6516, o cidadão pode solicitar a presença de veterinários da Prefeitura, em qualquer ponto da cidade, para comprovar a denúncia e elaborar laudos técnicos nesse sentido. É importante, no entanto, informar o endereço completo do local onde está acontecendo essa irregularidade.

Maltratar animais é crime de acordo com a lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. De acordo com essa legislação, é considerado maus tratos a animais agredir fisicamente, não alimentar, não cuidar, prender a correntes ou em canis de maneira insalubre, abandonar, envenenar e mesmo usar em pesquisas científicas sem autorização expressa para tal.