O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com ação judicial contra a Prefeitura de Ouro Branco pelo não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a criação de equipamentos públicos voltados ao bem-estar animal. Caso a decisão seja confirmada, o município poderá arcar com multa que pode chegar a R$ 500 mil.
O TAC foi firmado em dezembro de 2024 e determinava prazo de seis meses para a prefeitura apresentar os projetos técnicos do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (CATA) e da Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBSVet). O prazo encerrou-se em 5 de junho de 2025, sem que a administração municipal entregasse os documentos ou apresentasse justificativas.
Desde então, o MPMG emitiu advertências e notificações. Em fevereiro, enviou recomendação formal, e em julho cobrou explicações novamente, mas nenhuma providência foi tomada. Diante disso, o órgão acionou a Justiça, lembrando que o TAC estabelece multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 500 mil. Apenas nos últimos três meses, o valor acumulado já ultrapassa R$ 45 mil.
Estrutura prevista no acordo
O CATA funcionará como espaço de acolhimento temporário para cães e gatos resgatados em situação de abandono ou maus-tratos, com acompanhamento veterinário, vacinação, castração e posterior disponibilização para adoção. Animais comunitários saudáveis, após receberem cuidados, serão devolvidos ao território de origem.
Já a UBSVet terá caráter social, oferecendo atendimento gratuito para animais de famílias em vulnerabilidade econômica e para vítimas de maus-tratos. Estão previstas ao menos 30 consultas semanais, além de emergências, incluindo cirurgias, medicamentos e orientações. Famílias inscritas no CadÚnico ou com renda de até meio salário mínimo per capita terão prioridade.
Garantias de proteção
O TAC define ainda que os equipamentos não poderão recorrer à eutanásia, exceto em casos de doenças sem tratamento, mediante laudo veterinário. O uso dos animais para pesquisas ou entretenimento também é proibido. O espaço deverá contar com médico-veterinário permanente, medicamentos básicos, ração adequada e áreas específicas para diferentes portes e condições de saúde, além de espaço para recreação.
O acordo estabelece ainda a capacitação de servidores para identificar maus-tratos, a inclusão de critérios de ética animal em seleções de pessoal e a obrigatoriedade de relatórios bimestrais sobre a execução do projeto até outubro de 2026, prazo máximo para que os equipamentos estejam em funcionamento.
