A Prefeita de Juiz de Fora Margarida Salomão vetou o Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal no fim do mês de outubro, que obrigava motorista, ciclista ou motociclista a prestar socorro a animais atropelados em via pública do município ou em calçadas, acostamentos e canteiros centrais. A proposição também estipulava até R$ 2 mil em multa.

Na defesa do veto, Margarida diz que o projeto padece de inconstitucionalidade, “uma vez que a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, de acordo com o art. 22, XI, da CF/88”.

Ainda segundo a prefeita, “há norma municipal prevendo multa para maus tratos aos animais em Juiz de Fora, qual seja, a Lei nº 12.345/2011, pela qual qualquer pessoa que praticar maus tratos aos animais em Juiz de Fora poderá ser punida e multada, o que já contemplaria a situação disposta no art. 5ª e parágrafos do Projeto de Lei nº 122/2021. É inconstitucional a criação de multa para atos cometidos pelos motoristas que transitam nas vias públicas de Juiz de Fora, através de Lei Municipal, como pretende o art. 5º do Projeto de Lei sob análise. Isto é, ao estabelecer sanções ao motorista dos veículos envolvidos em acidentes com animais, quando em trânsito pela via pública, o dispositivo do projeto aprovado transbordou os limites legislativos atribuídos ao Município pela Constituição Federal na medida em que passou a qualificar a norma como preceito de trânsito”.