Entra em vigor esta terça-feira a moratória até 2050 sobre a mineração em mar profundo em águas portuguesas, tornando-se Portugal o primeiro país a consagrar em lei a proteção dos fundos marinhos de atividades de extração mineira, que têm um potencial de destruição de longo prazo.

O diploma, que foi promulgado pelo Presidente da República a 21 de Março, foi publicado na segunda-feira em Diário da República.

A 14 de Março, o Parlamento aprovou um texto final relativo a projetos de lei do PAN, PSD, Livre e PS que estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, que contou com os votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal.

“Esta aprovação significa que passará finalmente a lei e que Portugal se torna, assim, o primeiro país da Europa a ter uma moratória formalmente aprovada sobre a mineração em mar profundo, apesar da instabilidade política dos últimos anos”, congratulavam-se na altura as organizações ambientalistas WWF Portugal, Sciaena e Sustainable Ocean Alliance (SOA).

Portugal pioneiro

Portugal foi o primeiro país a aprovar uma legislação deste tipo a nível nacional, mas há alguns territórios pelo mundo que já o fizeram. Por exemplo, em Julho de 2024, o Havai tornou-se o quarto estado norte-americano da costa do Pacífico a decretar uma proibição total da extração mineira nos fundos marinhos.

Em Maio de 2023, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou uma resolução em que recomendava ao governo regional que aplique uma moratória à mineração em mar profundo em zonas marítimas sob gestão da Região Autónoma dos Açores, até 1 de Janeiro de 2050, incluindo atividades de prospecção.

Em 2023, um projeto de lei do PAN para estabelecer uma moratória chegou a ser aprovado na generalidade, mas a discussão na especialidade não chegou a terminar, devido à queda do Governo de António Costa.

O que é a mineração do mar profundo?

Os metais cobiçados neste tipo de mineração encontram-se em depósitos no fundo do mar – a uma profundidade a partir da qual a luz começa a deixar de penetrar nas águas, o que acontece a cerca de 200 metros –, do tamanho de batatas, conhecidos como nódulos. Estes depósitos contêm metais raros como cobalto e níquel, materiais que são usados para fabricar as baterias de carros eléctricos e várias outras aplicações ligadas à transição energética.

A sua extração, contudo, pode gerar impactos cuja dimensão ainda não se conhece a fundo. É em nome de mais tempo para a investigação científica que, por todo o mundo, têm surgido apelos a uma pausa precaucionária deste tipo de extração.

Na semana passada, foram publicados os resultados de um estudo na zona Clarion-Clipperton, no oceano Pacífico​, situada cinco mil metros abaixo da superfície​, sensivelmente a meio caminho entre o México e o Havai. Estima-se que se encontrem mais de 21 mil milhões de toneladas de nódulos metálicos​ nesta região vasta e plana conhecida como planície abissal.

Os investigadores estudaram uma área de Clarion-Clipperton​ onde, em Março de 1979,​ foi colocada uma máquina mineira experimental de 14 metros, numa primeira experiência de mineração. A máquina extraiu uma quantidade desconhecida de nódulos durante quatro dias, utilizando um ancinho mecânico rotativo.

Passadas mais de quatro décadas após esta extração, “os impactos biológicos em muitos grupos de organismos são persistentes”, concluíram os cientistas.​ Ainda assim, algumas pequenas espécies, capazes de se mover, começaram a apresentar sinais de recuperação. Os vestígios do teste também ainda são evidentes: as marcas feitas pela passagem da máquina no fundo do mar, faixas separadas por oito metros entre si, continuam nítidas, como se tivessem acabado de ser feitas.

O que falta na lei?

A legislação aprovada, no entanto, não seguiu todas as recomendações do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS), cujo parecer foi solicitado pelo presidente da Assembleia da República.

Os especialistas independentes recomendavam, por exemplo, a introdução de uma disposição para renovar a moratória “por um período adicional de, pelo menos, dez anos, caso se verifique que no final do período agora estabelecido a informação científica disponível não é suficiente para uma avaliação rigorosa dos impactos” da mineração. Essa possibilidade estava contemplada em alguns dos projetos de lei, mas caiu durante a discussão em comissão.

Outra ideia que ficou de fora foi a de introduzir na lei linguagem que torne claro que não podem ser concedidos títulos de exploração de mineração do mar profundo enquanto vigorar a moratória, sugerida pelo CNADS.

Dado que para introduzir a moratória até 2050 da mineração em mar profundo foi revista a a Lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, “teria sido importante introduzir, nos objetivos do ordenamento e gestão do espaço marinho, a conservação, proteção e recuperação dos ecossistemas costeiros e marinhos”, salienta um comunicado de imprensa do CNADS. O mesmo acontece com a prevenção e minimização dos riscos ambientais associados a catástrofes naturais ou decorrentes de ação humana.

Portugal “ganha créditos”

“Há 32 países que hoje em dia fazem parte de uma coligação que defende uma moratória contra a mineração submarina. Mas Portugal vai consagrar essa moratória em lei do Parlamento e, com isso, Portugal vai ganhar créditos, obviamente, na sua posição de liderança internacional na agenda do oceano”, afirmou à Lusa o presidente executivo da Fundação Oceano Azul, Tiago Pitta e Cunha, quando o diploma foi aprovado pelo Parlamento.

A introdução de uma moratória à mineração em mar profundo corresponde aos apelos de várias organizações de defesa do ambiente e está em consonância com o consenso científico nesta matéria, devido aos riscos que a extração de minério com maquinaria pesada comporta para os ecossistemas e a pesca.

“Que essa notícia corra o mundo. Não sei se vai correr, mas seria muito importante, porque a questão da mineração do mar profundo é a última irresponsabilidade da espécie humana“, afirmou Tiago Pitta e Cunha. ​

Fonte: Público