O Projeto de Lei 276/11, do deputado Paulo Guedes (PT), que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, recebeu 53 emendas na quinta-feira, 22, prazo final para sua discussão em 1º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A partir de agora, as emendas retornarão à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para receber parecer. Somente depois disso, a proposição voltará a Plenário para votação em 1º turno.

O teor das emendas é diverso, variando da flexibilização do licenciamento ambiental para trabalhadores rurais sem-terra, da garantia que o produtor rural tenha tempo para se adequar às novas normas até uma série de instrumentos em defesa dos animais em geral. Um dos temas mais polêmicos é a proibição da utilização de qualquer tipo de animal em espetáculos circenses.

Originalmente, o PL 276/11 tinha o objetivo de alterar o artigo 17 da Lei 14.309, de 2002,que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. O objetivo era possibilitar que a reserva legal, percentual da propriedade que obrigatoriamente tem que ser preservada, fosse realocada para fora da propriedade, em outro bioma. Além disso, o projeto tem o objetivo de alterar os incisos IV e V, para afastar as restrições de que a compensação por outra área equivalente se dê na mesma microbacia e de que a aquisição de gleba não contígua seja na mesma bacia.

Contudo, enquanto a proposta tramitava na ALMG, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal 12.651, de 2012, conhecida como novo Código Florestal. Para adequar a legislação estadual a essas alterações, o governador enviou ao Parlamento estadual, o PL 3.915/13 para alteração da Lei Florestal do Estado. Com isso, o projeto do Executivo foi anexado, na Comissão de Meio Ambiente, ao PL 276/11, o qual passou a fazer várias alterações na Lei Florestal do Estado.

Em primeiro turno, a proposição foi exaustivamente debatida nas comissões que tramitou: Constituição e Justiça, ainda em 2011, e neste ano, Meio Ambiente, Política Agropecuária e Agroindustrial e Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta ordem. Ao todo, a proposição foi objeto nesta fase de 70 emendas e dois substitutivos.

Fonte: Jornal da Manhã